Medida precisa ser aprovada pelos senadores até 1º de junho, para não perder a validade
A Câmara aprovou a medida provisória que eleva o salário mínimo de R$ 1.045 para R$ 1.100 a partir de 1º de janeiro. Os deputados rejeitaram todos os destaques, que poderiam mudar o teor da proposta, e o texto segue agora para análise do Senado.
A MP foi editada em 30 de dezembro e precisa ser aprovada pelos senadores até a próxima terça-feira, em 1º de junho, para não perder a validade. O reajuste foi de 5,26%, correção que não repõe integralmente as perdas inflacionárias, ou seja, o poder de compra da população.
Em 2020, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), indicador do IBGE que corrige o salário mínimo, registrou alta de 5,45%, acima do reajuste de 5,26% dado no salário mínimo. Para conseguir reparar as perdas inflacionárias, o piso deveria subir apenas R$ 2, para R$ 1.101,95 ou R$ 1.102, após o arredondamento.
A medida terá impacto de R$ 17,3 bilhões nas contas públicas, já que o piso é referência para benefícios da Previdência Social. No projeto que orienta o Orçamento de 2022, o governo sugere um reajuste de R$ 1.147 para janeiro do próximo ano, também seguindo as projeções para a inflação.
Em seu parecer, o relator Newton Cardoso (MDB-MG) rejeitou todas as emendas apresentadas e manteve o texto original enviado pelo governo. Por dia, o valor do mínimo será de R$ 36,67, e por hora, R$ 5.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou o reajuste. “O salário-mínimo teve ganho real expressivo durante os governos do PT, e nós estamos vivenciando agora um governo que reajusta o salário dos seus ministros militares, inclusive do vice-presidente, em mais de 60%. Isso é dez vezes mais do que a inflação acumulada”, disse. Ela fez referência à portaria publicada ainda no começo deste mês pelo governo, que pode aumentar o salário do presidente Jair Bolsonaro em R$ 2,3 mil por mês e o do vice-presidente Hamilton Mourão em R$ 24 mil mensais.
O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), também se posicionou contra o reajuste. “Sabemos que é importante qualquer reajuste que seja, embora seja indigno no mesmo momento que a inflação está descontrolada, que aumenta o desemprego, que há insegurança alimentar da população, a contrapartida seja um aumento de apenas 5% [no salário].”
Deputados governistas, no entanto, disseram que o máximo possível foi feito em relação ao valor. “Claro, se o presidente Bolsonaro pudesse dar um aumento muito maior, ele daria. Mas não tem previsão orçamentária para uma correção maior. Foi a correção possível. Se tivéssemos possibilidades, um reajuste muito maior seria oferecido”, disse Sanderson (PSL-RS).
A política de valorização do salário mínimo, com reajustes pelo índice de preços e pela variação do Produto Interno Bruto (PIB), vigorou entre 2011 e 2019, mas nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação. Em 2017 e 2018, por exemplo, foi concedido o reajuste somente com base na inflação porque o PIB dos anos anteriores (2015 e 2016) encolheu.
Por isso, para cumprir a fórmula proposta, somente a inflação serviu de base para o aumento. Em 2019, houve um aumento real de 1%, refletindo o crescimento de dois anos antes do PIB (2017-2018) e marcando o fim da política. Já em 2020, o governo corrigiu o salário mínimo apenas considerando a inflação, sem aumento real do valor.
Benefício de Prestação Continuada
Ainda hoje, a Câmara também aprovou a medida provisória que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, a quem ganha até um quarto do salário mínimo, ou R$ 275. Os destaques foram novamente rejeitados e o texto segue para o Senado.
Em dezembro, como mostrou o Estadão/Broadcast, o governo estimava que essa limitação poderia excluir 500 mil brasileiros que hoje recebem o benefício. Os parlamentares rejeitaram um destaque do PSOL que pretendia criar um 13º pagamento aos beneficiários. A líder do partido na Câmara, Talíria Petrone (PSOL-RJ), criticou a decisão. “Entendemos que, num momento de ampliação da miséria, de ampliação da vulnerabilidade social, precisaríamos entender o que é a renda mínima para as pessoas receberem o BPC.”
No ano passado, o Congresso aprovou proposta elevando a renda para até meio salário mínimo, ou R$ 550, mas ela recebeu veto presidencial. Para evitar que não houvesse regra em 2021, o que deixaria o governo sem base legal para autorizar novas inclusões no programa a partir de 1º de janeiro, o governo editou a MP reinstituindo a regra do 1/4 do valor do salário mínimo.
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