Agência de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, nesta quarta-feira (3/3/2021), a abertura da Audiência Pública nº 2/2021, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de resolução que estabelece diretrizes para a elaboração de um Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR), que venha abarcar todas as regras genéricas setoriais e permita uma simplificação regulatória, com foco na permanente atualização dos procedimentos regulatórios da ANTT.
O RCR será uma espécie de microssistema normativo, que tem como premissas a rigidez e coerência com as melhores práticas regulamentares da administração pública federal. Trata-se de um modelo onde o regulamento assume o protagonismo das regras gerais. Dada a complexidade da criação de um regulamento que contemple todos os aspectos das concessões, optou-se pela preparação do normativo em etapas, assim, nesse primeiro momento coloca-se em debate o RCR 1, que trata do princípio da contratualidade das concessões de serviço público, que agrega os temas relacionados às disposições gerais sobre concessões rodoviárias federais, como a fase pré-contratual, disposições gerais, legislação aplicável, regime jurídico do contrato, contagem de prazo e demais temas.
Demais Diretrizes:
RCR 2: Serviço público adequado, seguro, sustentável e de qualidade, que agrega os temas relacionados à configuração do serviço público, como tipo de concessão, serviços oferecidos (objetivos e metas), delineamento da infraestrutura (objeto, área, bens e prazo), serviço adequado, qualidade das obras e serviço, classificação anual de concessionários, segurança de trânsito e declaração de compromisso concessionária.
RCR 3: Transparência dos deveres e garantias da concessão, que agrega os temas relacionados às obrigações e garantias das partes envolvidas na concessão: Direitos e deveres dos concessionários, do poder concedente, dos usuários, de terceiros afetados diretamente pela infraestrutura rodoviária e dever de transparência e informação, participação social e comissão tripartite.
RCR 4: Gestão Eficiente e preservação do patrimônio público concedido, orientado pela utilidade e atualidade, que agrega os temas relacionados à orientação do patrimônio público para os serviços públicos disponibilizados pelas rodovias concedidas, como dever de guarda e vigilância dos bens da concessão, cessão/alienação bem da concessão, controle de acesso à rodovia, regras e procedimento de entrega e reversibilidade de bens, desapropriações e desocupações da faixa de domínio, remoção de interferências, acréscimos e supressões de obras e serviços, obras (obrigatórias/não obrigatórias/iniciais), obras específicas e do poder público, obras condicionadas ao volume de tráfego, gestão ambiental, programa de exploração da rodovia e plano de transição operacional.
RCR 5: Manutenção do equilíbrio contratual durante toda a gestão privada do serviço público e da modicidade tarifária, que agrega os temas relacionados à gestão econômico-financeira da concessão, como fontes de receitas tarifárias e receitas extraordinárias (art. 11, Lei nº 8.987/1995), cessão de propriedade intelectual, seguros e garantias de execução contratual, verba de fiscalização, risco da demanda e da execução de obras e risco poder concedente, subconcessão, alocação de riscos, métodos de equilíbrio econômico-financeiro, fatores de reequilíbrio, reajuste e revisões, financiamentos, negócios com partes relacionadas, tarifa e sistema tarifário, início de cobrança de pedágio e alocação de praças de pedágio, capital social mínimo, verbas da concessão (fiscalização, RDT e verba de segurança de trânsito) e contratação de terceiros.
RCR 6: Continuidade do serviço público e manutenção do nível do serviço público, que agrega os temas relacionados à supervisão, encerramento e gestão de conflitos da concessão, como fiscalização contratual (obras e serviços, econômico-financeira e operacional-postos de pesagem), penalidades, intervenção, extinção da concessão, apuração de haveres e deveres, parcelamento de débitos e diferimento de pagamentos, termo de ajustamento de conduta, transferência de controle, resolução de controvérsias e processos judiciais pendentes sobre a concessão.
RCR 7: Atendimento das necessidades regionais e especificações da exploração da infraestrutura pública, que agrega os temas relacionados ao novo modelo de contrato de concessão, integrando elementos específicos das infraestrutura, quais sejam: objeto, área, bens, prazo, valor das garantias e seguros, obras iniciais, início da cobrança de pedágio, capital social mínimo, tarifa de pedágio e sistema tarifário, localização das praças de pedágio e postos de pesagem, programa de exploração de rodovias – disposições específicas, processos judiciais pendentes sobre a concessão e plano de transição operacional específico.
Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.
Serviço:
Evento: Audiência Pública nº 2/2021
Período de Contribuições: 9h do dia 11/03 até às 18h do dia 27/04/2021.
Sessão Pública Virtual: 7/4/2021, das 15h às 17h
O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até as 14h do dia 6 de abril de 2021, no site da ANTT.
As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados a realização e participação da audiência pública estarão disponíveis, na íntegra, no site www.antt.gov.br, a partir das 9h do dia 11 de março de 2021.
Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo e-mail ap002_2021@antt.gov.br.
Reunião Participativa sobre AP nº 2/2021
A ANTT realizará a Reunião Participativa nº 1/2021, sobre a primeira diretriz do RCR, com objetivo de colher contribuições a fim de aprimorar as propostas de caminhos normativos que serão apresentados, o evento será realizado através do Microsoft Teams com transmissão ao vivo do Canal ANTT, no Youtube.
A reunião terá a presença de representantes das concessionárias e seus principais fornecedores, Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB). Por sua vez, como representantes dos usuários e dos transportadores, a Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (ANUT) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT), também estarão presentes.
O evento acontece na próxima sexta-feira, 9h, direto do Canal ANTT no Youtube, nesse link.
Obs: Para mandar perguntas ou contribuições durante a Reunião Participativa, basta enviar e-mail para rp12021@antt.gov.br.
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