O curso online será ministrado pelo assessor jurídico do SETCESP, Adauto Bentivegna Filho, e pela coordenadora jurídica da entidade, Caroline Duarte. Inscreva-se!
Na próxima quarta-feira (8), o assessor jurídico do SETCESP, Adauto Bentivegna Filho, e a coordenadora jurídica da entidade, Caroline Duarte, ministrarão o webinar “Vale-pedágio: questões polêmicas e fiscalização”.
O curso online será transmitido ao vivo na plataforma de EaD (Ensino a Distância) do SETCESP, a partir das 16h00. Os inscritos poderão interagir com os professores simultaneamente e tirar todas as dúvidas a respeito da Lei nº 10.209, de 2001.
Entre os pontos que serão abordados no seminário, os principais são:
– A gestão do Vale-pedágio;
– Como informar de forma correta os documentos fiscais;
– De quem é a responsabilidade de fornecimento do Vale-pedágio na subcontratação e no redespacho;
– Incidência de tributos federais e de ICMS sobre o valor do Vale-pedágio;
– O Frete Retorno e o Vale-pedágio;
– Fiscalização, penalidades e como se defender.
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Vale ressaltar:
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Sobre o Vale-pedágio obrigatório
De acordo com a norma, os transportadores rodoviários de carga ficam livres de pagar a tarifa de pedágio, que deve ser paga separadamente ao valor total do frete. Tal prática deve ser discriminada para que possa ser conferida, posteriormente, pelas autoridades.
Antes dessa Lei, uma prática corriqueira era embutir o valor médio dos pedágios no custo total do frete, isso no momento do fechamento de um contrato de transporte.
Atualmente, pertence à ANTT a competência para regulamentação e aplicação das penalidades. As multas por não indicação do vale-pedágio variam de R$550,00 a R$10.500,00.
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