Em sessão realizada no dia 24/02/25 o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 21 teses vinculantes de temas onde houve consenso entre as suas Turmas julgadoras e deu um importante passo na uniformização da jurisprudência e admitiu 14 incidentes de recursos repetitivos.
Dentre as teses vinculantes fixadas duas possuem grande interesse para o transporte rodoviário de cargas: a) a não aplicação da Súmula 331 do TST que trata da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando se tratar de contrato de transporte de cargas; b) a inclusão das funções de motorista e de cobrador na base de cálculo da cota de aprendizes prevista no art.429 da CLT.
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) é um fenômeno processual criado pela reforma do Código de Processo Civil de 2015 com a finalidade de resolver questões jurídicas que se repetem em vários processos e possibilitar que os tribunais possam uniformizar entendimentos e definir teses jurídicas que possam vir a ser aplicadas em outros processos onde o tema está sendo discutido com força vinculante.
Com previsão nos arts.976 a 987 do CPC, os objetivos do IRDR são garantir isonomia e segurança jurídica, estabelecer tese jurídica única, unificar o entendimento e a aplicação da lei, proporcionar celeridade e maior previsibilidade nos julgamentos.
A finalidade principal é evitar decisões divergentes sobre questões jurídicas idênticas, garantindo segurança jurídica, previsibilidade e eficiência na prestação jurisdicional.
Ao centralizar a análise de uma questão de direito em um único julgamento de mérito, evita-se a sobrecarga dos tribunais superiores e promove-se a isonomia na aplicação do direito.
Os precedentes vinculantes são decisões oriundas do Pleno do TST que possuem força vinculante, ou seja, deve ser obrigatoriamente seguidas pelas instâncias inferiores (TRT e Varas do Trabalho) quando estiverem julgando casos semelhantes e também impedem o processamento de recursos sobre os temas já pacificados, evitando decisões conflitantes e reduzindo o número de processos a serem julgados pela Corte Superior trabalhista.
As teses vinculantes aprovadas pelo Pleno do TST são as seguintes:
Natureza do contrato de transporte de cargas
“O contrato de transporte de cargas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST, impedindo a responsabilização subsidiária da parte contratante” (TST-RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005)
Motoristas e cobradores no cálculo da cota de aprendizes
“As funções de motorista profissional e de cobrador devem ser incluídas na base de cálculo da cota de aprendizes prevista no artigo 429 da CLT”.
Processo: (TST-RAg-1001634-27.2019.5.02.0435)
FGTS e Multa dos 40% – Depósito em conta vinculada
Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. (TST-RRAg 3-65.2023.5.05.0201)
Descanso de 15 minutos antes da prorrogação do horário normal
O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo devidas, no período anterior à sua revogação pela Lei 13.467/17, as horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada para a caracterização do direito ao intervalo. (TST-RRAg 38-03.2022.5.09.0022)
Rescisão indireta – Multa do art.477 da CLT
O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT RRAg 367-98.2023.5.17.0008).
Art.62, II, da CLT – Cargo de Confiança – CEF
O artigo 62, II, da CLT tem previsão específica a respeito da jornada do gerente-geral de agência bancária. A norma interna da Caixa Econômica Federal (PCS de 1989), mais benéfica, tem interpretação restritiva quando prevê a jornada de seis horas aos gerentes de agência enquadrados no §2º do artigo 224 da CLT, não alcançando o gerente-geral, nos termos da Súmula 287 desta corte, sendo indevidas as horas extras (TST-RRAg 375-02.2020.5.09.0009).
Bancário – Comissão pela venda de produtos
A comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do banco é compatível com o rol de atribuições do bancário, sendo indevido o pagamento de comissões pela venda de produtos quando não houver ajuste para essa finalidade (TST-RR 401-44.2023.5.22.0005).
Pedido de Demissão – Empregada gestante
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT (TST-RR 427-27.2024.5.12.0024).
Indeferimento de adiamento de audiência una
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento, nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência, sem justificativa para o não comparecimento (TST-RRAg 444-07.2023.5.17.0009).
Função comissionada – SERPRO
Considerada sua natureza salarial, a função comissionada técnica (FCT), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para repercussão sobre adicional por tempo de serviço e adicional de qualificação (TST-RRAg 756-63.2023.5.10.0013).
Dispensa por justa causa – Indenização por danos morais
A mera imputação infundada de ato de desonestidade ao empregado não é suficiente para dar validade à dispensa por justa causa baseada em ato de improbidade (CLT, artigo 482, “a”), e quando revertida judicialmente configura dano in re ipsa, sendo devida a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais (CF, artigo 5º, X, CLT, artigo 223-B e CC, artigos 186, 187 e 927) (TST-RRAg 0000761-75.2023.5.05.06110.
Promoções por antiguidade – ônus da prova
Por aplicação do princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de provar que o empregado não satisfez algum dos requisitos necessários para a concessão de promoções por antiguidade (TST-RR 1095-48.2023.5.06.0008).
Horas in itinere – Petroleiros
Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do artigo 1º da Lei 5.811, de 11/10/1972 (petroleiros), considerando que o transporte gratuito fornecido por força do artigo 3º, IV, da referida lei afasta a incidência do artigo 58, §2º, da CLT, interpretado pela Súmula 90 do TST (TST-RRAg 0001101-51.2015.5.05.0012).
Falta de instalações sanitárias – Indenização por danos morais
A falta de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, artigo 157, Lei 8.213/91, artigo 19, e CF, artigo 7º, XXII). (TST-RRAg 11023-69.2023.5.18.0014:
Estorno de comissões do empregado
A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (TST-RRAg 11110-03.2023.5.03.0027).
Comissões de vendedor – Vendas a prazo
As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário (TST-RRAg 11255-97.2021.5.03.0037 e 1001661-54.2023.5.02.0084).
Trabalhador não especializado em segurança em transporte de valores
A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira (TST-RR 11574-55.2023.5.18.0012).
Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos – Norma Coletiva – CEF
O direito ao intervalo de dez minutos a cada 50 minutos trabalhados assegurado ao caixa bancário, previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, é devido ainda que a atividade de digitação seja intercalada ou paralela a outra função, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, salvo se, no instrumento coletivo ou norma interna que trata da matéria, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva (TST-RRAg 16607-89.2023.5.16.0009).
Anotação da Carteira de Trabalho – Dano moral
A ausência de anotação da carteira de trabalho do empregado não gera, por si só, dano moral in re ipsa, de modo que necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil (TST-RRAg 20084-82.2022.5.04.0141).
Revista visual de pertences do empregado
A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico nem exposição do trabalhador a situação humilhante e vexatória, não configura ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável (TST-RRAg 20444-44.2022.5.04.0811).
Irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS – Rescisão indireta
A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual (TST-RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032).
Na mesma sessão do Pleno do TST de 24/02/2022 foram admitidos os seguintes Incidentes de Recursos Repetitivos, cujos temas há divergência nas turmas do TST e que serão em breve analisados para que também possam ser firmadas teses vinculantes:
- É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide? (TST-RR 26-43.2023.5.11.0201)
- A desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho é regida pela teoria maior ou pela teoria menor? É possível violação direta e literal à Constituição Federal nessa matéria para conhecimento do recurso de revista na fase de execução? (TST-RR 51-62.2013.5.08.0113)
- É válida norma coletiva que dispõe sobre o enquadramento do grau de insalubridade para pagamento do respectivo adicional? (TST-RR 0000148-36.2023.5.12.0037)
- Definir se são devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas. Incidente de recursos repetitivos admitido. (TST-RR Ag 1058-29.2020.5.12.0050)
- No regime de trabalho 5 x 1, a não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo, a cada três semanas de trabalho, implica pagamento em dobro deste dia, por aplicação analógica do artigo 6º, §único, da Lei 10.101/2000 (atividades de comércio) e da incidência da Súmula 146 do TST? (TST-RRAg 1583-45.2022.5.12.0016)
- Ainda que inexista vício de consentimento do empregado, é possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, artigo 483)? (TST-RR 0010045-06.2024.5.03.0134)
- No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente do empregado, por acidente do trabalho ou doença ocupacional, com fulcro no artigo 950, §único, do Código Civil, deve o juiz aplicar um redutor do quantum indenizatório? (TST-RRAg 20040-50.2023.5.04.0231)
- Na substituição do depósito recursal, a fiança bancária ou o seguro garantia judicial devem ter prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio, ou podem ter prazo determinado de validade? (TST-RR 20332-13.2023.5.04.0012)
- O contrato mercantil na modalidade por facção enseja responsabilidade pelo contratante nos moldes do item IV da Súmula 331 do TST? (TST-RR 20732-51.2022.5.04.0371)
- É possível a inclusão de outras verbas de natureza salarial, previstas em norma regulamentar da Caixa Econômica Federal, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS)? (TST-RR 0020577-72.2022.5.04.0751)
- Decidir a) se é devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, nas situações fáticas anteriores à edição da Portaria SEPRT 1.357/19, DOU de 10/12/2019, que alterou a NR16 DO MTb; b) se após a edição da Portaria SEPRT 1.357/19, DOU de 10/12/2019, que alterou a NR16 DO MTb, no item 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível para uso próprio, originais de fábrica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo órgão competente. (TST-RR 0020969-89.2022.5.04.0014)
- A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei 13.467/2017, ou basta que a intimação do exequente para impulsionar a execução seja posterior à vigência da lei? (TST-RR 0045200-20.2003.5.02.0042)
- É obrigatória a comprovação do pagamento do prêmio para validade do seguro garantia judicial? (TST-RR 101113-51.2019.5.01.0010)
- A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal? (TST-RR 1002342-38.2022.5.02.0511)
Conquanto seja louvável a iniciativa do TST em adotar teses vinculantes através da adoção do IRDR, lamentamos que ainda não tenham sido canceladas e nem revisadas algumas Súmulas e precedentes jurisprudenciais, cujos entendimentos estão contrários aquilo que consta da CLT e que foi trazido com a reforma trabalhista de 2017.
A Súmula 331, por exemplo, que trata da terceirização de mão-de-obra, destoa daquilo que já dispõe a Lei 6.019/74 com alterações trazidas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17 e as decisões do STF que autorizam a terceirização em qualquer atividade econômica inclusive na atividade fim, com destaque para o Tema 725, cujo leanding case é o RE 958252, e a tese é a seguinte: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”
Esperamos que esse processo de unificação da jurisprudência trabalhista, cujo primeiro e importante passo foi dado pelo TST no 24/02/25, também possa se estender para a revisão e cancelamento de Súmulas e precedentes jurisprudenciais da Corte que atualmente são contrárias à legislação e às decisões do Pleno do STF.
Narciso Figueirôa Junior
Assessor Jurídico do SETCESP
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