O Presidente da República, Michel Temer, publicou no Diário Oficial da União, na última quarta-feira 9 de agosto, a Medida Provisória nº 794/17 revogando a MP nº774/17 que tratava da Reoneração da Folha de Pagamento para empresas de 50 setores da economia brasileira incluindo o Transporte Rodoviário de Cargas.
A decisão do governo federal de não votar a MP que acabaria com a desoneração da folha de pagamento de salário é um grande alívio para o TRC já que a medida iria aumentar ainda mais os custos do setor, que sofre fortemente com crise econômica do país, e consequentemente causaria ainda mais desemprego.
Agora, as empresas continuam com a possibilidade de escolher pela forma mais vantajosa de pagar a contribuição previdenciária, recolhendo 20% sobre os pagamentos dos funcionários e contribuintes individuais (sócios e autônomos) ou recolhendo uma alíquota sobre a receita bruta (cujo percentual varia entre diferentes setores da economia).
É importante destacar as ações por parte das entidades representantes do TRC, e também do setor empreendedor, que juntos pressionaram o parlamento para votar contra a medida, resultando nessa decisão do governo, que não tinha o apoio necessário para aprovar o texto no plenário da Câmara dos Deputados e ficou inseguro com o possível resultado da votação.
Aumentar os tributos só atrasa a retomada da economia, por isso o SETCESP está atento à outras alternativas que o governo federal pode desenhar para propor aumento da carga tributária. A entidade defende que a saída para essa crise fiscal é a adequação dos gastos públicos e também a revisão de investimentos internos, externos e de infraestrutura, para que enfim o país possa voltar aos trilhos do desenvolvimento.
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