Inspirar o debate sobre como as transformações estruturais, tecnológicas, econômicas, laborais e sociais afetam os sistemas tributários em todo o mundo. Esse é o motivo pelo qual a edição deste ano do FIBE (Fórum de Integração Brasil-Europa) abriu espaço para que acadêmicos, especialistas, autoridades e magistrados de Portugal, do Brasil e de outros países discutissem o futuro da tributação sob a ótica das rupturas e tendências que fomentam mudanças necessárias na arrecadação de impostos e de contribuições. Isso para acompanhar os novos padrões e culturas da economia e da sociedade.
Realizado nos dias 6 e 7 de novembro, na Universidade de Coimbra, localizada na região central de Portugal, o Fórum Futuro da Tributação reuniu autoridades de calibre, como o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes. Na abertura do evento, o magistrado destacou que, diante das “evoluções e revoluções, são imensos os desafios que se colocam para o Estado social. Muitos [desafios] estão a exigir de nós a construção de um novo modelo de trabalho e de emprego. Como vamos lidar com a seguridade social?”, indagou. “Isso são questões que estão postas”, disse.
Nesse sentido, a gerente executiva do Poder Legislativo da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Andrea Cavalcanti, falou sobre alguns desafios enfrentados pelo setor. No painel “Tendência: Taxação de consumo básico — alimentos, ensino e transporte”, no qual representou o Sistema Transporte, ela abordou questões relevantes para o segmento de transporte coletivo de passageiros.
“O Brasil possui uma série de gratuidades importantes e necessárias, mas que oneram o valor da passagem do cidadão pagante. Não há subsídio para isso em específico, uma dotação orçamentária. É preciso repensar o financiamento do transporte público no Brasil”, explicou. “Por isso, é tão importante a previsão constitucional de redução de alíquota na reforma tributária”, disse a gerente executiva.
Andrea Cavalcanti tratou, ainda, de outros dois pontos caros para o setor: as tributações relacionadas aos serviços digitais e ao uso de combustíveis fósseis. Sobre a primeira questão, ela frisou: “os serviços online atualmente disponíveis no setor de transporte não são novos e, por isso, não se pode haver regulamentações diferentes para o mesmo serviço”. Já sobre o segundo tema, ela afirmou que, de fato, o Brasil é um país muito rodoviário, que consome diesel para transportar a população e as mercadorias. “Contudo, antes de se falar em aumento de tributo, é preciso se debruçar sobre o processo de alteração da matriz energética brasileira. E isso não pode ser feito de uma hora para a outra, uma vez que uma infraestrutura adequada de transporte se faz necessária. Então, antes de se aumentar cada vez mais o tributo, é preciso discutir sobre como fazer essa transição”, explicou.
Outros temas relevantes em debate
Realizado pelo Fórum de Integração Brasil-Europa, em parceria com o UCoimbra (Instituto Jurídico da Universidade de Coimbra) e com o apoio do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), o Fórum Futuro da Tributação discutiu diversos temas, como tributação seletiva, corretiva e sustentável; tributação da economia e dos negócios digitais; custeio da seguridade em um futuro com menos emprego; legislação e judicialização da matéria tributária na era digital; e gestão tributária na era da inteligência artificial.
Quanto a esse último tema, o secretário da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, fez questão de se manifestar. “O uso da inteligência artificial gera oportunidades e, também, riscos. A segurança da informação na Receita Federal nos preocupa bastante”.
Nesse sentido, ele se mostrou atento às práticas adotadas por outros países, como os Estados Unidos. “No dia 30 de outubro, o presidente norte-americano, Joe Biden, publicou uma nota executiva determinando que as grandes empresas que desenvolvem sistemas de inteligência artificial compartilhem com o governo americano os resultados de testes de segurança. Nós, da Receita Federal, estamos indo atrás disso também”, disse o secretário.
Já o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) falou sobre as alterações relativas à volta do voto de qualidade do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), constituído por representantes dos contribuintes e do Ministério da fazenda. Em agosto deste ano, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou projeto de lei (PL) nº 2.384/2023, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate. Na prática, o voto de qualidade assegura ao governo a palavra final sobre os recursos.
A importância do Sistema Transporte no Fórum
Para encerrar a participação do Sistema Transporte no Fórum Futuro do Transporte, a gerente executiva Andrea Cavalcanti enalteceu o fato de o setor ter muito a contribuir nas discussões em prol da geração de um ambiente tributário adequado para as empresas, sem prejudicar o Estado.
“Vale lembrar que o transporte é um serviço essencial e um direito constitucional, que viabiliza o acesso a outros direitos constitucionais, como saúde, educação e trabalho”, disse. Por isso, para ela, torna-se primordial que os atores que discutem a questão tenham um olhar diferente sobre a tributação desse setor, que lida diretamente com o consumidor final, ou seja, o cidadão que, diariamente, utiliza o transporte público no Brasil.
Foto: Divulgação CNT
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