O Senado Federal aprovou, no último dia 30 de setembro, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que corresponde à segunda etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Para a CNT (Confederação Nacional do Transporte), o texto representa um avanço importante no processo de implementação da Emenda Constitucional nº 132/2024. A proposta foi aprovada por ampla maioria (51 votos a 10) e agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 60 das mais de 200 emendas apresentadas em plenário, incorporando alguns ajustes propostos pela CNT e considerados relevantes para o setor transportador. Contudo, alguns temas sensíveis para o setor não foram contemplados no texto aprovado.
A CNT avalia que a aprovação incorporou pontos relevantes defendidos pela entidade no processo de discussão da matéria. Entre eles está a definição de que o DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) será unificado no âmbito do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e obrigatório para todas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ – medida que amplia a eficiência e a segurança na comunicação entre fisco e contribuintes.
Outro avanço importante foi o afastamento da aplicação de penalidades em casos de falhas ou erros meramente materiais na entrega de documentos, o que evita punições desproporcionais e dá maior tranquilidade às empresas.
Também houve a unificação das penalidades, com a retirada das multas fixadas com base no valor da operação. A partir de agora, essas sanções terão como referência a aplicação da alíquota de referência sobre o valor da operação, o que traz mais proporcionalidade ao sistema e reduz riscos de encargos excessivos.
Para a CNT, essas mudanças representam conquistas importantes na busca por um ambiente de negócios mais equilibrado, justo e previsível, que assegure competitividade às empresas de transporte e contribua para o desenvolvimento econômico do país.
“A CNT defende que o texto final preserve o equilíbrio do sistema e evite penalidades excessivas, assegurando um ambiente de negócios estável, competitivo e compatível com o papel estratégico das empresas de transporte no desenvolvimento econômico e social do Brasil”, afirmou o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza.
Mesmo com avanços importantes, alguns pontos, em especial os que afetam diretamente o setor aquaviário, não foram incorporados pelo relator e precisarão ser revisitados pelo Congresso Nacional.
A matéria agora deverá ser apreciada novamente pela Câmara dos Deputados, que poderá apenas aceitar ou rejeitar as alterações promovidas pelos senadores, sem a inclusão de novos trechos de mérito. Após essa deliberação, o texto seguirá para sanção presidencial.
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