A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7290/14, do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), que torna obrigatória a instalação de sistemas de segurança e de proteção contra incêndio em túneis viários, de acordo com os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABTN).
Segundo o autor, hoje os projetos muitas vezes não são desenvolvidos de acordo com os requisitos necessários à segurança dos usuários. “Acidentes dos mais diversos tipos ocorrem, causando vítimas fatais, vítimas com lesões físicas sérias e danos vultosos materiais e ao patrimônio”, afirma Camilo.
A proposta também torna obrigatória a inspeção técnica periódica desses sistemas, das escadas rolantes e das esteiras rolantes instalados nos túneis, feita por engenheiro mecânico ou engenheiro mecatrônico ou engenheiro químico ou engenheiro civil, como determina resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea).
Os serviços de inspeções e o laudo técnico conclusivo deverão ser assinados pelos profissionais, sob sua inteira responsabilidade, e deverão ser encaminhados ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) de cada uma das unidades da Federação. Segundo o texto, aqueles que não cumprirem a medida serão submetidos à multa de 1.000 UF (Unidade Fiscal), que será revertida à respectiva Unidade Federativa.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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