13 de Julho de 2009 – 10h00 horas / SETCESP
Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 08 deste mês o despacho número 537 em que o Presidente Lula veta o Projeto de Lei (PL) número 2660/06, que tinha por objetivo instituir uma pausa de 30 minutos aos motoristas profissionais a cada quatro horas de direção.
As alegações para o veto foram de que “Na forma da redação dada à proposta, a vedação é apenas para condução de veículo em ‘rodovia’, ou seja, via pavimentada, não abrangendo ‘estradas’, ou seja, via não pavimentada. Por sua vez, o agente de trânsito não terá como identificar em qual tipo de via o veículo estava trafegando nas últimas horas. Também não se especifica como será o controle do tempo, pois não há exigência de equipamento de registro individualizado do tempo de direção e não há exigência de tempo mínimo em cada parada ou de tempo de repouso entre um dia e outro de serviço, sendo este o período mais importante para a efetiva recuperação das condições do condutor“ (trecho publicado no DOU).
Tais argumentos de vetos são preocupantes, pois demonstram uma vontade do Poder Executivo em tratar este assunto como jornada de trabalho do motorista profissional, assunto tratado no PL 271 de autoria do senador Paulo Paim, do PT gaúcho, que atualmente tramita no Senado Federal.
O SETCESP, juntamente com as demais entidades nacionais, NTC e CNT, irá acompanhar o desenrolar e subsquente desfecho deste veto, pois o Congresso Nacional pode ainda assim fazer valer o PL, na forma de que dispõe o parágrafo 4º e seguintes do artigo 66 da Constituição Federal.
As alegações para o veto foram de que “Na forma da redação dada à proposta, a vedação é apenas para condução de veículo em ‘rodovia’, ou seja, via pavimentada, não abrangendo ‘estradas’, ou seja, via não pavimentada. Por sua vez, o agente de trânsito não terá como identificar em qual tipo de via o veículo estava trafegando nas últimas horas. Também não se especifica como será o controle do tempo, pois não há exigência de equipamento de registro individualizado do tempo de direção e não há exigência de tempo mínimo em cada parada ou de tempo de repouso entre um dia e outro de serviço, sendo este o período mais importante para a efetiva recuperação das condições do condutor“ (trecho publicado no DOU).
Tais argumentos de vetos são preocupantes, pois demonstram uma vontade do Poder Executivo em tratar este assunto como jornada de trabalho do motorista profissional, assunto tratado no PL 271 de autoria do senador Paulo Paim, do PT gaúcho, que atualmente tramita no Senado Federal.
O SETCESP, juntamente com as demais entidades nacionais, NTC e CNT, irá acompanhar o desenrolar e subsquente desfecho deste veto, pois o Congresso Nacional pode ainda assim fazer valer o PL, na forma de que dispõe o parágrafo 4º e seguintes do artigo 66 da Constituição Federal.
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