Nesta quarta-feira (08) o presidente do SETCESP, Tayguara Helou, participou de uma reunião, organizada pela Fiesp em Brasília, com o presidente interino Michel Temer e mais 150 empresários, para debater os projetos de retomada do crescimento da economia do país.
Na ocasião, Tayguara teve a oportunidade de solicitar uma agenda específica com Temer para o TRC, abordando os seguintes temas:
A homologação das verbas rescisórias junto ao sindicato profissional confere quitação geral do contrato de trabalho, com exceção das verbas ressalvadas;
Prazo de três meses para ajuizar reclamação trabalhista com relação às verbas ressalvadas na homologação, após tal prazo este direito está prescrito;
A cobrança de sucumbência na Justiça do Trabalho abrangerá empregados e empregadores, conforme decisão judicial em desfavor de um ou de outro, inclusive em caso de condenações parciais;
Não aplicação da Súmula 331 do TST para as atividades que tenham a terceirização regulada por lei;
Pis e Cofins calculado na forma cumulativa cujo percentual é de 3% para Cofins e 0,65% para o Pis, independentemente se a empresa apura o seu lucro pelo real ou presumido;
Recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal calculada sobre o faturamento bruto no percentual de 1,5%, com possibilidade de opção pelos 20% sobre a folha de pagamento de salários.
Durante o discurso, Temer informou que o governo vai apresentar na semana que vem ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos e que também irá avaliar as demais propostas solicitadas pelos empresários.
Foto: Ayrton Vignola/Fiesp
Foto de capa: Beto Barata/PR
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