O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (26), em segundo turno, a PEC do Teto dos Gastos Públicos (241/16), proposta de emenda à Constituição que limita a expansão dos gastos federais pelos próximos 20 anos. Conforme o texto, o crescimento deverá ser limitado pela inflação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 359 votos a 116, quórum semelhante ao de primeiro turno (366 a 111). Agora, precisa ser votada pelo Senado, também em dois turnos, para que possa entrar em vigor.
O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.
Regra geral
Na regra geral, para 2017 o limite de cada um dos órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.
De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.
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