A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7898/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estende por mais três anos, até abril de 2018, o prazo final para que municípios elaborem seus planos de mobilidade urbana, compatíveis e integrados aos respectivos planos diretores.
A proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), que dá prazo de três anos para os municípios elaborarem os planos – o prazo se encerra em abril de 2015.
“Concordamos com a exigência para que os planos de mobilidade fossem elaborados com prioridade. Mas a escassez de pessoal para realizar o trabalho, aliada a problemas financeiros, tem trazido uma imensa dificuldade para os municípios”, argumenta o deputado.
Bezerra afirma que os municípios estão pressionados por outras demandas de planejamento incluídas na legislação federal recentemente, como o Plano Municipal de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) e o Plano Municipal de Saneamento (Lei 11.445/07).
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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