O período para licenciamento dos caminhões se iniciou no mês de julho, e junto com ele também começou uma fase delicada para os transportadores que precisam realizar a quitação de todas as suas multas e honrar com suas obrigações administrativas, para enfim, manter a sua frota operando e em dia com a Lei.
As Multas NIC (Não Identificação do Condutor), que já são um problema durante todo o ano também ganham destaque nessa fase. E não é só pelos valores, que comprometem a saúde financeira das empresas de transporte que vêm sendo penalizadas com multas altíssimas quando não informam o nome do condutor, mas também pela situação do motorista profissional, peça chave do transporte rodoviário de cargas.
O objetivo da multa NIC é coibir infrações, mas por um outro lado prejudica esse trabalhador e gera desemprego, pois o motorista depende de sua CNH para exercer a sua atividade. Por isso, o SETCESP defende a não pontuação desse profissional quando estiver em serviço e que a condição do mesmo seja avaliada de forma diferenciada dos demais motoristas. O SETCESP não defende a impunidade, pois a multa referente à infração é correta, mas o sistema de pontuação para o motorista profissional deve ter um critério diferente que não o impeça de trabalhar.
Porém, como essa ainda não é a realidade do TRC, para auxiliar os seus associados nesse processo, o SETCESP ampliou a atuação do seu Setor de Elaboração de Recurso de Multa – SEREM e as transportadoras associadas poderão entrar com o recurso jurídico para Multas NIC.
O recurso jurídico e o acompanhamento do processo são realizados por escritório parceiro especializado em Direito de Trânsito que vem tendo grande sucesso na anulação deste tipo de multa aplicada sobre pessoas jurídicas, já com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
Em resultado dessa parceria, recentemente um associado ao sindicato suspendeu multas NICs que somam um total de R$ 800.000,00. Para esclarecer dúvidas sobre esse serviço o SETCESP deixa o SEREM à disposição de todos os seus associados.
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