A Medida Provisória 800/2017, que trata sobre a reprogramação de investimentos e duplicações nas rodovias concedidas no bojo do Programa de Investimento em Logística (PIL) em 2013, caducou nesta segunda (26/02). A MP, que flexibilizava os investimentos de 5 para 14 anos é tida pelo setor como essencial para garantir sustentabilidade das concessões.
“Em 2013, quando a primeira rodada de concessões rodoviárias foi feita, o Brasil era outro: outro governo, outra economia e outra realidade. De fato, a programação de investimento feita naquele momento não condiz com a realidade das estradas hoje em dia”, defende o advogado César Mariano Bistol, especialista em regulação.
De acordo com ele, o número de concessionárias buscando alternativas jurídicas para postergar os investimentos – que segundo a métrica da concessão em 2013 teria que fazer, dentro de cinco anos, a duplicação do trecho.
“A duplicação era pautada em projeções de uma economia em trajetória de crescimento, com o fluxo de veículos muito maior que o registrado nos últimos dois anos, e esse é o argumento dos empresários”, completa o advogado.
Tendo como consequência uma multa por não efetuar a duplicação no tempo estipulado pelo contrato, um alto executivo de uma das maiores empresas de infraestrutura do país diz que não está descartada a devolução de alguns trechos deficitários. “Mediante a multa pela quebra do contrato, talvez valha mais devolver o ativo”, diz ele, que falou ao DCI sob condição de anonimato.
Conflito na Câmara
Na última semana os deputados aliados ao governo federal não conseguiram votar na Câmara a MP. Na tentativa, que se deu na última quarta-feira (21/02) houve um conflito entre a bancada governista e a oposição, que conseguiu obstruir o pleito no final da noite.
O conflito se deu pela discordância no texto da prorrogação de concessões para portos secos. A medida beneficiava contratos anteriores a 2003 e previa concessões de 25 anos prorrogáveis por mais 10 anos. A polêmica, que foi levantada na comissão especial foi questionada no plenário pela base governista e oposição e já havia um destaque pronto do PPS para retirar o trecho da matéria. Da base aliada, PSD, PTB e PHS se mantiveram em obstrução até o fim da sessão.
Sobre a flexibilização dos prazos de duplicação dos trechos concedidos em 2013, o deputado Ságuas Moraes (PT-MT) foi enfático: “Essa MP é um brinde para as concessionárias que não cumpriram com suas obrigações".
Na ocasião o ministro dos Transportes, Maurício Quintella, participou de reunião com líderes da base e fez um apelo para a aprovação da proposta. A corrida deve continuar essa semana, em um esforço de articulação por parte da pasta, já que um efeito de devoluções de ativos poderia resultar em um prejuízo para a União.
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