A Medida Provisória 668/15, que eleva de 9,25% para 11,75% as alíquotas de contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de mercadorias, recebeu 106 emendas de deputados e senadores. O prazo para a apresentação de emendas venceu no dia 7/02, mas foram recebidas propostas até a noite do dia 9.
O parlamentar que mais apresentou emendas foi o senador Romero Jucá (PMDB-RR), com 20 emendas, seguido do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), com 16 emendas, e dos deputados do PP gaúcho Jerônimo Goergen e Luis Carlos Heinze, cada um com 7 emendas.
A MP 668 altera a Lei 10.865/04, que estabelece as alíquotas atuais de PIS e Cofins sobre a importação de bens e serviços. Pela MP, as novas alíquotas valerão a partir do dia 1º de maio. A expectativa do governo é que, com a medida, a arrecadação federal neste ano seja elevada em R$ 694 milhões. A medida traz percentuais específicos, diferenciados, para alguns tipos de produtos, como medicamentos e pneus.
Benefícios
A maior parte das emendas visa estabelecer percentuais ou regras específicas para beneficiar outros setores, como o de impressão de livros; o de comercialização de gás natural; o de comercialização de gás liquefeito de petróleo; a venda de nafta petroquímica; as empresas de construção de obras de infraestrutura; a venda de produtos da agricultura familiar; a comercialização de cereais in natura e de lã ovina; a cadeia produtiva de ruminantes; as cooperativas de trabalho; a prestação de serviços intensivos em mão de obra; as companhias de habitação popular, entre outros.
Emendas do líder do DEM zeram a alíquota do PIS/Pasep e da Cofins para a venda de energia elétrica e para a prestação de serviço de saneamento básico. Outra emenda do deputado Mendonça Filho visa deixar claro que os montantes entregues pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não poderão sofrer redução em função de desonerações temporárias dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados.
Imposto de Renda
O líder do DEM também apresentou emenda que trata da contribuição previdenciária de clubes de futebol profissional, com o objetivo de "fomentar a regularização das dívidas previdenciárias enfrentadas pelas associações". Além disso, Mendonça Filho e outros parlamentares da oposição apresentaram emenda para atualizar a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para o ano-calendário 2015 a partir do teto da meta de inflação (6,5%) – o que já foi vetado pela presidente Dilma Rousseff em outra proposta.
Já Romero Jucá quer alteração na Lei 8.112/90 para incluir entidades do Serviço Social Autônomo como entes passíveis de receber a cessão de servidores públicos. O parlamentar também quer inserir no texto regra para a aplicação de margem de preferência para os produtos nacionais nas licitações públicas; e novas regras para a apuração do ganho de capital de pessoa física. Outra emenda do senador trata da concessão de subvenção para promover a equalização de juros para as empresas industriais exportadoras.
O deputado Luis Carlos Heinze, por sua vez, quer inserir na MP novas regras para a remissão de dívidas de "pequenos produtores rurais que estão inadimplentes com o crédito fundiário". Já Jerônimo Goergen apresentou, entre outras, emenda para incluir pequenos produtores de bebidas alcoólicas no Supersimples.
Tramitação
A MP será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores, que não tem prazo determinado para ser constituída. Se aprovada, seguirá para exame dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A norma passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando a partir do dia 19 de março.
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