O Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas está sendo amplamente debatido no Congresso Nacional e no último dia 20 foi aprovado pela Câmara dos Deputados seguindo agora para o Senado e depois para a Sanção Presidencial. O deputado paulista Nelson Marquezelli, é o relator da Comissão Especial que dará parecer ao Projeto de Lei nº 4860, de 2016 de autoria da deputada Christiane de Souza Yared.
A iniciativa de padronizar em nível nacional as atividades do Transporte Rodoviário de Cargas, setor que movimenta a economia nacional transportando mais de 60% de toda a carga que transita no país, é muito importante e demonstra a preocupação do Congresso Nacional com o TRC.
Roubo de cargas com a cassação do CNPJ do estabelecimento que realiza o comércio de mercadoria receptada, vale-pedágio, falta de infraestrutura para repouso do motorista, exames toxicológicos, contratação de motoristas autônomos, emissão de documentos fiscais, entre outros gargalos poderão ser padronizados com o Marco e darão maior sustentabilidade operacional e segurança jurídica para todos.
É importante ter uma regra clara para distinguir o que é o motorista autônomo, o que é empresa de transporte, o que é cooperativa e os deveres de cada um para que possa se ter uma distribuição justa do mercado de transporte e assim compatibilizar os diversos segmentos que compõem o TRC no país.
O SETCESP está acompanhando toda as discussões sobre o Marco e torce para que o projeto seja sancionado e possa aperfeiçoar todas essas questões que são tão importantes para o setor. Que o Marco Regulatório seja uma nova era no TRC!
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