No dia 09 de abril de 2021, entrou em vigor o Decreto 60.169 da Prefeitura de São Paulo, que regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do município de São Paulo.
De acordo com a norma, as licenças especiais para transporte de produtos perigosos serão emitidas e fiscalizadas via tag eletrônica junto ao Brasil-Id pela Moovii – Operadora Nacional do Sistema Brasil-Id.
Caso sua licença esteja vencida ou próxima do vencimento, envie os documentos abaixo para o e-mail atendimento@moovii.com.br para solicitar o seu cadastramento no portal eletrônico e informações para regularização da sua licença:
- Cartão CNPJ
- Contrato Social (última alteração)
- Dados do responsável legal (que deve constar no Contrato Social)
- Dados do responsável técnico
- Endereço de correspondência
- Telefone para contato
- Cópia PAE ou AATIP
- Cópia CRLV do(s) veículo(s)
- Cópia Granel: CIV E CIPP do(s) veículo(s)
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Moovii: 0800-580-2592.
Evite multas e penalizações, não deixe para a última hora!
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