A lei que regulariza o desmanche de peças de veículos, em vigor no País há quatro meses, (Lei 12.977/14) pode ter impacto positivo na redução dos casos de roubos e latrocínios. A questão foi debatida em audiência da Comissão de Viação e Transportes da Câmara nesta quinta-feira (24). A lei obriga os Detrans estaduais a registrar as empresas de desmanche de peças e cria banco de dados nacional com informações sobre veículos desmontados.
Durante o debate com parlamentares, especialistas ressaltaram que a medida restringe a atividade de "ferros-velhos" ilegais que alimentam o mercado clandestino de peças usadas, e assim, pode frear a ação de quadrilhas especializadas no roubo dessas peças.
Neival Rodrigues de Freitas, presidente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização (Fenaseg), destacou o papel de São Paulo na regularização dos desmanches de carros, por meio de lei estadual de 2014. A lei paulista tornou obrigatório o cadastro das peças em banco de dados do Detran, para facilitar o controle de procedência pelo consumidor. Freitas informou que, só em 2015, o estado conseguiu reduzir em 30% o número de roubos de veículos.
"Só está acontecendo em São Paulo em razão de fiscalização extremamente rigorosa. É necessário rigor na autorização e na fiscalização das empresas que vão operar na reciclagem, tem de haver rigor no controle da desmontagem de cada veículo, ter clara a definição das peças que não serão reaproveitadas e haver obrigatoriedade de identificação das peças que serão reaproveitadas e reutilizadas", disse.
De acordo com Freitas, o número de veículos roubados cresceu em 10%, entre 2014 ( 516 mil) e 2013 (469 mil). No entanto, em São Paulo o crescimento do roubo foi de 2%, muito abaixo da média de 18% dos demais estados. "O índice de recuperação melhorou em razão da redução do roubo e do furto de veículos (7,6% no primeiro semestre de 2015), mas é importante evidenciar o papel de São Paulo ao puxar as estatísticas para baixo", ressaltou.
Comércio ilícito
Já o deputado Fernando Francischini (SD-PR) destacou a importância em ampliar o combate ao comércio ilícito de peças. "Faltava até então uma lei que regulamentasse o setor explicitasse o que era já clandestino, que eram as empresas que trabalhavam no meio do caminho: a empresa tinha durante o dia o aspecto de legalidade e à noite recebia veículos para serem desmanchados, com peças que o faziam parecer um verdadeiro Frankstein."
A deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que solicitou o debate, e o deputado Lucas Vergílio (SD-GO) destacaram que a Lei do Desmonte vai reduzir o número de acidentes de trânsito causados pelo uso de componentes com defeito, já que a regra passa a exigir o selo do Imetro nas peças.
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