O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo determinou que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão do governo estadual, transfira para a Prefeitura da capital a propriedade das marginais Tietê e Pinheiros e das pontes e viadutos construídos pelo órgão ao longo das duas vias.
A decisão decorre de processo aberto pelo conselheiro Antonio Roque Citadini com base em reportagem da GloboNews, de 10 de dezembro de 2018, que mostrou que um impasse de mais 20 anos entre DER e Prefeitura impediu a manutenção do viaduto da Marginal Pinheiros que cedeu em 15 de novembro do ano passado.
O viaduto segue interditado até hoje e só deve ser reaberto para o tráfego de veículos em maio, segundo cronograma apresentado pela gestão do prefeito Bruno Covas (PSDB).
A GloboNews obteve com exclusividade uma série de documentos sobre a transferência de propriedade. Segundo o TCE, os questionamentos do conselheiro Citadini foram enviados pelo então presidente do tribunal, Renato Martins Costa, que fez a solicitação das informações ao DER.
Após o recebimento das respostas do DER, o secretário-diretor geral do TCE escreveu, em ofício do dia 19 de dezembro de 2018, “que o equipamento sinistrado foi erguido quando a atual marginal Pinheiros era a SP-015, ou seja, estrada que virou avenida. Disso resulta que só há uma providência a ser determinada, qual seja, a imediata ultimação da transferência de direito da antiga SP-015 do Departamento de Estradas de Rodagem à Prefeitura”.
Em despacho do dia 17 de janeiro deste ano, o então presidente do TCE, Renato Martins Costa, escreve que “autoridades municipais assumiram publicamente a contratação de serviços emergenciais destinados a diversas obras, sem identificá-las se pertencentes ao acervo municipal ou estadual, entre elas a do viaduto da Marginal Pinheiros”.
Costa acrescenta que “a situação gerada impõe a formalização dos instrumentos necessários a que se efetive a transferência de todos os próprios em situações como a do viaduto da Marginal Pinheiros, permitindo assim que, no resguardo do interesse público, possam estar bem definidas as responsabilidades por suas administração, operação, conservação e fiscalização”.
Dentre as respostas dadas pelo DER ao TCE no âmbito do processo aberto em dezembro, o órgão do governo diz que “foi inaugurado, em 2017, o novo processo específico visando formalizar a transferência da SP 015 à Prefeitura, através do qual será encaminhada toda a documentação pertinente, contudo, essas não impedem que a municipalidade continue exercendo a posse de forma integral, operando, como já vem fazendo, fiscalizando e conservando todo o segmento, inclusive os viadutos”.
Dentre os documentos que o DER encaminhou ao TCE, há um ofício de 1997 que contém uma relação de três viadutos, uma ponte e do Cebolão como obras feitas pelo órgão na década de 1970 nas marginais. À exceção do Cebolão, segundo o DER, “há mais de 10 anos (portanto, desde 1987), a Prefeitura passou a assumir a manutenção, conservação e operação dos trechos das marginais”.
Apesar do envio dessa relação, o DER não informou ao TCE quantos e quais são todos os viadutos e pontes que serão, juntamente com as marginais, transferidos à Prefeitura. A reportagem fez esse questionamento ao DER mas ainda não recebeu resposta.
Embora o TCE, em um dos documentos, cite a “imediata ultimação da transferência” das vias do DER à Prefeitura, não foi estipulado até qual data isso tem de ser feito. A reportagem também questionou o DER e a Prefeitura sobre o prazo, mas não recebeu resposta.
O DER disse em nota que “respeita a decisão do TCE e informa que técnicos do estado e da Prefeitura de São Paulo já estão trabalhando para que as obras sejam transferidas oficialmente ao município”.
voltar
