Senador espera unificar as leis estaduais do Distrito Federal e municipais que regulam os tributos, beneficiando cidadãos e o setor produtivo.
O senador Oriovisto Guimarães apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo.
O senador pretende com a PEC 46/2022, que foi subscrita por outros 36 senadores, unificar as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assim beneficiando cidadãos e setor produtivo.
De acordo com o texto, as 27 legislações estaduais e do DF que tratam do ICMS e as milhares de leis municipais sobre o ISS seriam substituídas por duas, uma para cada imposto, com abrangência nacional.
Com esse fim, a PEC prevê a edição de duas leis complementares, de competência da União, para estabelecer normas gerais de direito tributária.
Porém, não terá unificação de alíquotas, já que continuarão sendo determinadas e ajustadas pelas leis dos estados, do DF e dos municípios, conforme a necessidade de arrecadação de cada ente subnacional.
A PEC também prevê o estabelecimento de câmara de compensação para reduzir desequilíbrios de alíquotas entre estados.
A proposta não altera a carga tributária nem prevê a geração de novas despesas para o Tesouro Nacional, que não participará da gestão da mudança de padrão do ICMS e do ISS — a unificação do processo será gerida pelo conjunto dos estados e dos municípios.
A PEC também estabelece a cobrança de ICMS e ISS no local de destino do consumo, considerando que a demanda de serviços públicos se dá no local onde o consumidor se encontra, e o valor dos impostos ficará sempre explícito em cada produto.
Nova PEC
Oriovisto definiu a reforma tributária como um dos grandes desafios que o Congresso precisa enfrentar, no entanto lamentou a falta de resultados das muitas tentativas de deliberação sobre o tema.
Para o senador, a nova PEC se distingue das outras propostas em tramitação por seu foco no enfrentamento da complexidade tributária e de seus custos para a sociedade.
Ele lembra que há consenso de que algo precisa ser feito — o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo Oriovisto, já tinha manifestado desde antes da posse o interesse em pautar o debate sem demora.
“A intenção de o novo governo implementar uma reforma tributária é pública. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; a ministra do Planejamento, Simone Tebet; e o próprio presidente da República já se manifestaram à imprensa sobre a necessidade de aprovar uma reforma tributária. E mais: todos eles sinalizam que o horizonte de tempo para a aprovação de uma reforma tributária é o primeiro semestre de 2023”, disse Oriovisto à Agência Senado.
O senador considera que as principais PECs sobre reforma tributária que tramitam na Câmara (PEC 45/2019) e no Senado (PEC 110/2019) não avançam porque representam risco a determinadas atividades econômicas e às finanças de alguns entes subnacionais.
A justificativa para isso é que elas movem carga tributária entre os setores da indústria e de serviço e transferem a base de cálculo de impostos entre estados e municípios.
Sem esses impasses, segundo o senador, a nova proposta de simplificação do ICMS e do ISS terá mais facilidade de ser aprovada.
Com as mudanças, Oriovisto espera beneficiar as empresas com a redução de custos com gerenciamento tributário, e os consumidores terão maior clareza sobre o valor dos impostos em cada operação.
“Os consumidores também vão se beneficiar com a redução de custos das empresas. Com custos menores, as empresas poderão oferecer preços finais melhores também e se tornarão mais competitivas, representando assim economia para os consumidores”, afirmou.
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