O ano de 2021 foi marcado pelo avanço das relações entre a NTC&Logística e o Governo Federal. A atuação constante do presidente Francisco Pelucio em representar os transportadores frente às autoridades públicas teve, em 25 de outubro, um desfecho inédito para a história do setor após a realização do I Seminário Trabalhista do Transporte de Cargas,
Organizado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados com o apoio da NTC&Logística, o evento reuniu, no Plenário 12 do Congresso Nacional nomes importantes da área do Direito e do transporte e logística brasileiro para debater a respeito das novas modalidades de trabalho que surgiram ou se desenvolveram após a Reforma Trabalhista, aprovada em 2018 pelo ex-presidente Michel Temer. Até o presente momento foram registrados mais de 1.800 acessos ao evento, sendo o maior acompanhamento de eventos do transporte da câmara.
Estiveram presencialmente e participaram dos debates, o presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio, o assessor jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Junior, o Juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, Marlos Augusto Melek, a assessora jurídica da Federação das Empresas de Logística e de Transporte de Cargas do Rio Grande do Sul, Raquel Guindani Caleffi, e um dos membros do conselho diretor da Confederação Nacional dos Transportadores em Transporte e Logística (CNTTL), Ronaldo Aparecido da Cruz. Também marcaram presença, remotamente, o presidente da Confederação Nacional do Transporte, Vander Francisco Costa, e a juíza do Trabalho da 2ª Região, Thereza Christina Nahas.
O Seminário iniciou com as palavras do Deputado Federal Paulo Caleffi, responsável por encaminhar o requerimento nº104/21, que autorizou a realização do evento. Na sua fala, ele agradeceu ao Deputado Federal Afonso Motta pelo seu auxílio na realização do evento e, em seguida, passou a palavra ao presidente Pelucio.
Em sua introdução, o líder da NTC&Logística agradeceu a todos os convidados e enfatizou, nas suas palavras, que “com certeza esse será mais um grande evento para contribuir com pautas relevantes do transporte de cargas. Espero que seja duradoura a iniciativa para contribuirmos o desenvolvimento da legislação trabalhista e as relações entre o capital e o trabalho”. Dando sequência às considerações iniciais, o presidente da CNT, Vander Costa, parabenizou o trabalho do presidente Pelucio em incentivar o surgimento do I Seminário Trabalhista do setor e aproveitou a oportunidade para falar sobre a necessidade de estender a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2021, proposta aprovada na Câmara e que segue para avaliação no Poder Executivo e no Senado Federal.
Vander destacou que, assim como o aumento do preço do diesel, a desoneração se soma às discussões sobre a Legislação Trabalhista para o futuro do emprego e da renda no Brasil. Esse último tema, em específico, já era importante desde 2017, quando a Reforma Trabalhista foi aprovada. Contudo, devido à pandemia, tornou-se ainda mais oportuno discuti-los e, caso não sejam avançados, o presidente da CNT afirma que o avanço em criar mais de 100 mil postos de trabalho durante o isolamento social corre o perigo de parar de progredir.
Concluídos os apontamentos, o evento prosseguiu com o primeiro painel sobre as novas modalidades de contratação, sobretudo o trabalho de tempo parcial e o intermitente, com o Juiz do TRT da 9ª região, Marlos Melek, e um dos membros do conselho diretivo da CNTTL Ronaldo Aparecido da Cruz.
Primeiro painel
Melek começou a sua apresentação, expondo o cenário de avanço da tecnologia no mundo do trabalho nos próximos anos. Segundo o Juiz, no Brasil, há no país, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 14 milhões de brasileiros desempregados. As justificativas para o dado, de acordo com Marlos, ocorrem, sobretudo, por causa dos custos elevados de encargos trabalhistas assumidos pela empresa durante a contratação. Na sua opinião, se mantidos esses parâmetros, o setor privado será obrigado a substituir a mão de obra física pela robótica e muitos empregos perderão espaço para o avanço da Inteligência Artificial (IA).
Ele complementou o seu argumento, lembrando da preferência e da facilidade das gerações atuais em usar as plataformas digitais. Sendo assim, o lógico caminho a seguir no Direito do Trabalho seria realizar mudanças nos ordenamentos legais para atualizá-los à nova realidade, propondo formas de simplificar, ainda mais, a relação entre o contratado e o solicitante do serviço.
Contrapondo a visão favorável ao trabalho intermitente, previsto na Constituição Federal desde a última Reforma Trabalhista em 2017, Ronaldo enfatizou que, entre os transportadores, o tema não é consenso e é visto por eles como um retrocesso para as condições de bem-estar da classe trabalhadora. Segundo Cruz, embora o número de empregos tenha aumentado, a modalidade intermitente permite a redução do salário base oferecido aos trabalhadores no momento do contrato.
Da mesma forma, o representante da CNTTL, acrescentou que os caminhoneiros profissionais estão atualizados das novas tecnologias e acompanharam as mudanças, assim como o empresariado. Contudo, principalmente entre os motoristas de táxi e os transportadores autônomos de cargas, o impacto foi maior e, por isso, pontua que, na sua perspectiva, qualquer deliberação deve, obrigatoriamente, incluir a opinião deles
Seguindo na ordem de palestrantes, a assessora jurídica da Federação das Empresas de Logística e de Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (Fetransul), Raquel Caleffi, começou a sua fala agradecendo ao presidente Pelucio pelo convite e parabenizando o Juiz Marlos Melek, além de retomar o tema, introduzido por ele, da Inteligência Artificial. De acordo com o cenário descrito por Raquel em sua exposição, no Brasil, a maioria dos contratos firmados entre os trabalhadores e as empresas não honram com o Princípio da Primazia da Realidade, presente no Direito do Trabalho.
O conceito, instituído no artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), define que, na relação contratual, prevalece o estabelecido entre as partes jurídicas. Na visão da assessora, para evitar quaisquer prejuízos entre os envolvidos, os sindicatos desempenham um papel importantíssimo nesse processo.
Após a Reforma Trabalhista, esse princípio se fortaleceu, contudo, por causa do surgimento dos mais de 33 mil postos de trabalho pelo vínculo intermitente, número que inclui a subtração entre os contratos firmados e as demissões, ainda mais no transporte rodoviário de cargas. Dessa forma, chegou o momento de proceder com o que a Reforma pavimentou e evoluí-la, agregando a perspectiva dos transportadores para regulamentar novas ideias e sugestões para e aperfeiçoamento dos contratos.
Depois da exposição do ponto de vista de ambos, o Deputado Paulo Caleffi, que presidiu a mesa do painel, seguiu com o cronograma do Seminário e introduziu, por meio da sua fala, a segunda etapa de debates.
Segundo painel e considerações finais
Inicialmente incluído entre os debatedores, o presidente da Confederação Nacional Trabalhadores em Transportes Terrestres, Jaime Bueno Aguiar, não esteve presente por motivos de saúde. Mesmo assim, o seminário continuou com a juíza da 2ª Região do TRT, Thereza Christina Nahas e, assim, iniciou-se o painel sobre a regulamentação do teletrabalho.
Primeiramente, a jurista, colocou-o como uma forma de prestação de serviços, originada na década de 70 para acomodar formas de vínculo empregatício que surgiam por causa da primeira crise do petróleo na década de 70. Nahas vê esse momento histórico como algo semelhante à pandemia, que, na sua perspectiva, foi, de certa forma, positiva, pois proporciona uma chance única na história recente do Brasil de se aprofundar nos estudos sobre os direitos trabalhistas.
Na sua visão, apesar de a Reforma Trabalhista ter expandido as noções de emprego, incluindo olhares modernos e mais alinhados à era da tecnologia, a maneira como elas foram redigidas deixa “buracos” e pontos que, hoje, os transportadores de cargas percebem diariamente nas suas operações. “O teletrabalho é excelente para as donas de casa que enfrentam a dupla jornada e incentiva que os juristas brasileiros criem um novo código do trabalho, unificando as novas modalidades surgidas nos últimos anos. Por outro lado, questões complementares como a inclusão digital de pessoas deficientes e a violência doméstica precisam ser levados em consideração”, complementa Thereza.
Na última palestra do dia, o assessor jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Junior, complementou a fala dos colegas de mesa e salientou o posicionamento favorável da Associação com a Reforma Trabalhista e o teletrabalho. Em estudo da Fundação Getúlio Vargas, apresentado pelo assessor em sua apresentação, os espectadores conseguiram ter uma noção de como o teletrabalho ganhou repercussão nos últimos tempos, com o aumento de 30% no interesse em aderir à prática.
Narciso destacou que o Brasil está à frente de muitos países neste assunto e que existe uma preocupação da América do Sul e da Europa, no que diz respeito a regulamentação da modalidade do teletrabalho, trazendo assim um equilíbrio para o empregador e o contratado.
Figueirôa como especialista na área trabalhista, trouxe uma visão muito clara dos acontecimentos e dos impactos no setor transportes, trazendo um entendimento geral sobre o assunto, fechando assim com muito critério o primeiro seminário trabalhista, que também contou com sua articulação para a realização.
O final do evento ficou sob a responsabilidade do Deputado Paulo Caleffi, que deu 1 minuto a cada palestrante para se despedirem e mais 20 minutos para eles responderem às perguntas do público.
Segundo o presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio, “O evento foi um sucesso e cumpriu o nosso objetivo de continuar contribuindo com o transportador rodoviário de cargas nas questões trabalhistas, com certeza o seminário veio para ficar”, destacou.
Assista ao seminário na íntegra:
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