O Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP realizará debate sobre o Projeto de Lei Municipal nº 338/2013, de autoria do Vereador Eduardo Tuma, que cria o Codecon Municipal visando promover um bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte.
O Código irá contribuir para o sistema democrático protegendo o contribuinte contra abusos do poder de fiscalização, assegurar a ampla defesa dentro do processo administrativo, além de garantir uma adequada e eficaz prestação de serviços ofertados aos contribuintes.
Anote na agenda:
Data: 21/03/2016 – segunda-feira
Horário: 8h00
Local: FECOMERCIO SP – Rua Doutor Plínio Barreto, 285, Bela Vista, São Paulo/SP
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