As empresas têm até 31/12/2024 para aderirem ao DESENROLA , programa de regularização de dívidas com autarquias (como a ANTT, IBAMA e INMETRO) e fundações públicas federais.
No site ao final estão todas informações, com alguns pontos aqui destacados:
– A inclusão de débitos no programa implica na desistência de discuti-los em qualquer âmbito ou instância.
– A adesão deve ser feita exclusivamente pelo sistema SUPER SAPIENS.
– A transação, por si, não libera eventuais penhoras judiciais ocorridas em execução judicial de débitos incluídos na transação. Isso deve ser tratado individualmente pelo advogado responsável, designado pela empresa.
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