Representantes de empresas de transporte rodoviário de cargas apontaram no último dia 19 de novembro sugestões para o futuro marco regulatório do setor. Eles participaram de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema.
O presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas, Flávio Benatti, destacou a necessidade de regulamentar a entrada no mercado de transporte de minérios e grãos. Segundo ele, a última discussão sobre o tema no Congresso resultou em uma lei que não tratou da reserva de mercado nem organizou a concorrência (Lei 11.442/07).
“[A lei] saiu de forma tão mutilada que acabou criando distorções. Por essa concorrência desleal, houve um desaquecimento da economia do setor, com uma sobra de 300 mil caminhões no mercado que estão se batendo para levar a carga no País”, criticou.
Benatti afirmou ainda que a nova lei deve tratar de pontos gerais para não se tornar inócua. “Cada segmento dos transportes já tem regras e especificidades previstas na regulação. Se quisermos fazer um marco para prever todas as regulamentações de cargas no País, vamos discutir por 100 anos e não vamos chegar a lugar nenhum”, disse ele, ao lembrar que hoje 43 leis federais regulam a atividade.
Concessão de licenças
Já o presidente da Federação das Empresas de Transportes de Cargas da Amazônia, Irani Bertolini, alertou para a necessidade de diminuir a burocracia na concessão de licenças. Ele informou que uma licença de R$ 100 pode chegar a custar R$ 5 mil em razão do número de documentos necessários para concluir o processo. “Uma indústria, para operar, tem de ter de 30 a 50 licenças. Se não cumprir, multa e cadeia”, frisou.
Bertolini também defendeu a terceirização no setor. “Nós, empresários, não temos como arcar com os custos extras, já que 60% dos transportes dos transportadores são terceirizados.”
O presidente da Associação Brasileira de Transporte Logística e Carga, Nilson Gibson Sobrinho, por sua vez, criticou a redução das linhas de crédito destinadas ao Moderfrota – programa que financia a compra de tratores e colheitadeiras. Ele argumenta que os bancos oficiais não têm respeitado os contratos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre a aplicação de taxas de juros mais baixas. “A renovação da frota não avançou”, disse.
Seguro
Para o coordenador do Grupo Transportando Ideias, Márcio Lopes, é preciso incluir na nova lei o seguro obrigatório para motoristas de caminhão e autônomos. “Se há morte no trânsito, por exemplo, a responsabilidade cai sobre o transportador ou sobre o autônomo, com alto risco de a família da vítima ficar desamparada”, ressaltou.
Outra medida sugerida por Lopes é disciplinar em lei um seguro de vida para os motoristas.
Lopes também chamou atenção para a atual insegurança jurídica dos contratos de transporte e sugeriu termos de longo prazo. “Como você investe em um caminhão de R$ 500 mil, assina um contrato e, depois, o empregador te dispensa?”, indagou. “Os tomadores de serviços de transporte têm poder econômico muito maior e, às vezes, são impostas condições que, ou você assina, ou não trabalha mais para mim”, disse.
O relator do novo marco regulatório, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que solicitou o debate, disse que vai trabalhar para reduzir a burocracia no transporte. “Quando fazemos isso, estamos pensando no Porto de Santos. E não é só isso, estamos pensando no comprador que está na Ásia e precisa receber mercadoria com custo mais baixo, com integridade e rapidez”, ponderou.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) acredita que o colegiado não deve se antecipar na elaboração do marco. “Não devemos ter pressa, e sim cuidado, para ter um documento consistente”, disse. “A Câmara vive desejo incontido de votar projetos, uma celeridade que não gera leis consistentes”, acrescentou.
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