No mês de julho iniciou-se o licenciamento dos caminhões e, para isso, é preciso que os veículos estejam em dia com todas as obrigações administrativas. Nesse momento a quitação de todas as multas se torna um problema urgente para as transportadoras que se deparam com valores elevados para manter sua frota legalizada.
Para auxiliar as empresas nesse processo, o SETCESP ampliou a atuação do seu Setor de Elaboração de Recurso de Multa (SEREM) e as transportadoras associadas poderão entrar com o recurso jurídico para Multas NIC (Não Identificação do Condutor).
O recurso jurídico e o acompanhamento do processo são realizados por escritório parceiro especializado em Direito de Trânsito que vem tendo grande sucesso na anulação deste tipo de multa aplicada sobre pessoas jurídicas, já com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
Recentemente a empresa associada Fadel Transportes conseguiu, através deste serviço do SETCESP, uma liminar para suspender mais de R$ 800 mil em multas NIC e permissão para o licenciamento da frota. “Importante destacar que o juiz que concedeu a liminar acatou o argumento que o Departamento de Operação do Sistema Viário de São Paulo falha ao não emitir uma notificação para as Multas NICs, como é obrigatório em toda multa”, explica Ramon Alcaraz, presidente da Fadel.
Para solicitar esse serviço entre em contato com o SEREM, em horário comercial, no telefone (11) 2632-1038 ou e-mail serem@setcesp.org.br.
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