Após anos e um longo caminho até a aprovação, a reforma tributária finalmente começa a ganhar forma com os projetos de lei complementares para regulamentar a Emenda Constitucional nº 132/2023.
Na última terça-feira (28), foi realizada uma audiência pública do Grupo de Trabalho (GT) de Regulamentação da Reforma Tributária – PLP nº 68/2024. O GT tem como objetivo discutir o mérito do PLP nº 68/2024, a primeira proposta do governo federal para regulamentar o novo Sistema Tributário Nacional, que traz regras sobre incidência e base de cálculo de tributos, bem como define itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas.
A consultora e advogada tributarista Alessandra Brandão representou a CNT (Confederação Nacional do Transporte) nas discussões e apresentou a pauta de reinvindicações do setor. “A tributação sobre o consumo não foi simples em lugar nenhum do mundo, então é claro que no Brasil não seria diferente. As discussões sobre PLP 68 mostram o compromisso da Câmara em criar uma legislação sólida e unificada, sem deixar que se criem 27 normas completamente diferentes nos estados, sem contar os municípios”, enalteceu a consultora da CNT.
Exportação e creditamento de combustível
Outro ponto destacado na fala de Alessandra Brandão foi sobre o transporte interno de cargas voltadas para exportação, dentro da cadeia de transporte e logística voltada para o mercado externo. O segmento foi desonerado e juridicamente pacificado em decisões anteriores de tribunais superiores. Mas não existe tal previsão no PLP 68, o que a consultora da CNT considera um “retrocesso” e aponta para a possibilidade de judicialização da questão e elevação do custo para a exportação dos produtos e commodities nacionais.
Um ponto defendido pela CNT e por outros representantes de confederações, foi sobre o crédito no combustível. Atualmente, 45% do custo das empresas do transporte é mão de obra e em torno de 30% é combustível.
“A Emenda 132 assegurou o creditamento, mas o PLP condiciona à homologação da Receita Federal e do Comitê Gestor. Então, qual é o tempo que eles vão demorar para homologar? Isso não está expresso, então tem gerado muita insegurança jurídica. Se o prazo for de 60 dias, que é considerado razoável, já existe a quebra da neutralidade na cadeira do transporte”, ressaltou a advogada.
Por fim, a representante da CNT ainda levantou pontos como o respeito aos prazos de vigência de regimes especiais como o REPORTO e o REB (Registro Especial Brasileiro), o reequilíbrio dos contratos de longo prazo e a necessidade da previsão de um crédito presumido para as locadoras de veículos durante a transição entre os dois sistemas tributários.
GT do PLP 68/2024
Além da CNT, também participaram da audiência representantes de outras confederações, tais como CNI, CNCoop, CNSaúde, CNA, CNseg, CNS, CNC e CNF. Cada um teve 10 minutos para apresentar suas considerações aos integrantes da comissão.
O Sistema Transporte deve produzir um compilado com todas as demandas e sugestões do setor para ser apresentado aos parlamentares. O trabalho junto aos GTs deve seguir nos próximos meses para garantir uma reforma tributária justa, que não penalize o setor transportador nem o usuário do serviço.
Foto: divulgação Agência CNT Transporte Atual
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