A Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo), comunica a abertura de Consulta Pública sobre o projeto de Concessão De Direito de Uso e Exploração de Bem Público, n° 01/2018, tendo por objeto a implantação, em áreas públicas circunscritas e lindeiras ao Rodoanel Mario Covas (SP-021) e em eventuais áreas privadas adjacentes, de áreas de descanso para caminhoneiros e postos de abastecimento e de serviços, além de outras atividades correlatas, contemplando a autorização, à concessionária, de implantação de acessos, exclusivos para o modelo de concessão, sendo obrigação da concessionária realizar as atividades de implantação, operação e manutenção em todas as áreas exploradas.
Objetivos
A Consulta Pública de que trata este Regulamento, tem por objetivo colher contribuições e informações que subsidiarão a modelagem jurídica, técnica e econômico-financeira do projeto de concessão.
Instrumento de transparência e participação social, a Consulta Pública, regrada no art. 4º, § 2º da Lei Complementar nº 914/2002, permite que os interessados encaminhem suas contribuições e pedidos de esclarecimentos a respeito das minutas do edital, do contrato e demais documentos apresentados.
Forma de participação e Prazo
Poderão participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria.
Os interessados em participar poderão fazê-lo analisando os documentos que estarão disponíveis no site da Artesp (www.artesp.sp.gov.br), a partir de 14 de março de 2018.
As contribuições deverão ser feitas por escrito, obedecendo ao formulário padrão disponível no site, e enviadas até às 18 horas do dia 12 de abril de 2018, por meio do seguinte endereço eletrônico: novasconcessoes@artesp.sp.gov.br.
Somente serão apreciadas pela Agência as contribuições que contenham identificação do participante e contato (telefone ou e-mail), e, que estejam devidamente inseridas no formulário padrão.
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