A Comissão Permanente de Transporte Internacional (CONTRIM) divulgou diversos assuntos de interesse. Dentre eles, está a publicação da Portaria ALF/URA, nº 21, de 18/01/18, que aprova o Regulamento Administrativo e Operacional e delega competências no âmbito da Alfândega da Receita Federal de Uruguaiana (anexo).
O outro assunto é a notícia Siscomex TI nº 002/2018 que informa a lista das funcionalidades que serão liberadas no final de fevereiro/2018, publicada no site www.portal.siscomex.gov.br Confira abaixo:
DU-E – DECLARAÇÃO ÚNICA DA EXPORTAÇÃO
• Operações de DU-E sem saída do país
• Operações de DU-E a posteriori
• Operações de DU-E fora de recinto domiciliar e não domiciliar
CCT – CONTROLE, CARGA E TRÂNSITO
• Unitizar Carga (tela)
• Consulta Recepção de Carga
• Consulta Entrega de Carga
• Melhorias na Consulta Antes do ACD
CA – CONFERÊNCIA ADUANEIRA
• Inclusão do Documento de Trânsito DAT na Conferência Aduaneira, o qual será trabalhado de forma integrada com o sistema CCT (os DATs aparecem automaticamente para distribuição e para concessão/conclusão. Não sendo mais necessário informar ao fiscal os DATs pendentes)
PLATAFORMA
• Permitir acesso às funcionalidades públicas sem necessidade do uso de certificado digital. (a liberação das funcionalidades será feita de modo progressivo)
Para mais informações, entre em contato pelo tel. 11-2632-1550 ou e-mail asstec@ntc.org.br
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