Representantes do SETCESP estiveram em Brasília (DF) na última semana para se reunir com parlamentares e encaminhar a pauta de reivindicações do setor.
A comitiva foi formada por: Manoel Sousa Lima Jr., presidente da entidade; Roberto Mira, vice presidente; Antonio Luiz, diretor; André Ferreira, vice presidente; Roberto Mira Jr, diretor financeiro, Rubens Veiga, assessor político; Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico; Marcos Aurélio, assessor jurídico.
No encontro, os parlamentares assumiram o compromisso de formar uma Frente Parlamentar do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas, para poder tratar dos assuntos da categoria com mamais autonomia e propriedade.
A pauta de reivindicações encaminhada contém os seguintes tópicos:
MP 669/15 – desoneração da folha de pagamentos de salários – manutenção de 1% sobre a receita bruta;
MP 664/15 – revisão da extensão da obrigatoriedade de pagamento de salário de 15 para 30 dias em caso de auxílio doença;
PIS e COFINS na forma cumulativa (3,65%);
PIS e COFINS – direito a créditos;
Ampliação de 20 para 40 pontos na CNH de motorista profissional;
Fim da multa NIC – Não Identificação do Condutor para motorista profissional;
Pessoas com necessidades especiais (deficientes físicos) e o transporte rodoviário de cargas – exclusão do motorista profissional e do ajudante;
Contratação de aprendizes – exclusão do motorista profissional e do ajudante;
Renovação de frota;
Cassação do CNPJ da empresa que comercialize cargas roubadas;
Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga;
Aumento do prazo para apresentação de defesa por parte do réu na Justiça do Trabalho;
Correção dos débitos trabalhistas na mesma forma da atualização dos depósitos recursais;
Parcelamento de débitos trabalhistas e dos tributos incidentes.
Durante a visita, o presidente do Senado devolveu à Presidência da República a MP 669/15 que tinha por objetivo revogar a lei de desoneração fiscal.
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