A Secretaria municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo publicou nesta quarta-feira (19), no Diário Oficial do Município, um Comunicado de Audiência Pública para o serviço de fiscalização automática de trânsito com equipamento eletrônico.
A audiência é uma etapa exigida por lei para a instauração de processo licitatório para a contratação do serviço, o que pressupõe a cessão de equipamentos ou sistemas como radares e câmeras, dentre outros.
Pelo Artigo 39 da Lei 8666, “sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “c” desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados”.
O limite previsto no artigo 23, inciso I, alínea “c”, foi atualizado recentemente para R$ 3,3 milhões, o que pressupõe que o valor total do edital deverá ser no mínimo de R$ 330 milhões. Esta atualização foi publicada no dia 19 de junho de 2018, pelo Decreto n. 9.412/2018.
O Comunicado, referente ao Processo Administrativo nº 6020.2018/0003543-3, marca o dia 4 de outubro de 2018 para a realização da audiência, que acontecerá no auditório da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET), à Rua Barão de Itapetininga, 18, República.
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