A Câmara dos Deputados deverá votar, até o dia 31 de maio, a MP 708/2015, que autoriza a União a reincorporar trechos de rodovias localizadas em 15 unidades da federação à malha rodoviária federal. Do contrário, a medida provisória perderá a validade. Essa é uma entre quatro MPs e três projetos de lei do Poder Executivo com urgência constitucional que trancarão a pauta da Câmara a partir da última terça-feira (17).
Ao todo, mais de 10 mil quilômetros de rodovias que haviam sido transferidos aos estados e ao Distrito Federal em 2002 devem voltar para o controle da União. A maior parte dessa malha está em Minas Gerais (2,8 mil Km), no Rio Grande do Sul (1,8 mil km) e na Bahia (1,3 mil km).
Na MP, enviada ao Congresso Nacional em dezembro, o governo federal argumentou que a reincorporação é importante para viabilizar concessões. Os trechos devem atender a critérios como: promover a integração regional, interestadual e internacional; ligar capitais de estados entre si ou ao Distrito Federal; atender a fluxos de transporte de grande relevância econômica; e promover ligações indispensáveis à segurança nacional.
Pelo texto, ao efetivar a reincorporação, os governadores assinarão um termo no qual renunciarão a ressarcimento ou indenização por despesas realizadas no período de vigência do domínio estadual sobre os trechos de rodovia federal.
A MP prevê, também, que o Dnit conclua obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) relativas à implantação e à duplicação das rodovias. Para os empreendimentos que se encontram em fase de projeto, será admitida a contratação da obra até 31 de dezembro de 2018, desde que o edital seja lançado até 30 de junho de 2018.
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