29 de Novembro de 2012 – 10h00 horas / Agência Estado
O plenário da Câmara aprovou a medida provisória que reduz a incidência de impostos para caminhões, vagões e locomotivas com o objetivo de incentivar investimentos. A MP permite a depreciação acelerada dos veículos listados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. A votação da MP 578 só foi possível depois de um acordo para retirar os artigos que previam a criação de 8.125 cargos, incluídos na MP pela comissão especial mista.
Os deputados aprovaram outros pontos acrescentados ao texto original reproduzindo parte da MP 574, que tratou sobre a renegociação de dívidas de Estados, Distrito Federal e municípios com a União relativas ao Pasep. O plenário aprovou em artigos incluídos na MP a reabertura do prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao Refis da Crise, expirado em dezembro de 2010. O novo prazo para adesão pelos parcelamentos será até o dia 28 de fevereiro de 2013.
Os deputados aprovaram outros pontos acrescentados ao texto original reproduzindo parte da MP 574, que tratou sobre a renegociação de dívidas de Estados, Distrito Federal e municípios com a União relativas ao Pasep. O plenário aprovou em artigos incluídos na MP a reabertura do prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao Refis da Crise, expirado em dezembro de 2010. O novo prazo para adesão pelos parcelamentos será até o dia 28 de fevereiro de 2013.
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