29 de Abril de 2010 – 10h00 horas / Agência Senado
Os contratos de trabalho dos motoristas de transporte de cargas – ou melhor, a ausência desses contratos – foi um dos temas da audiência pública realizada nesta quarta, 28, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). A reunião, solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), contou com a participação de representantes do governo, de empregados e de empregadores.
Representando o Ministério do Trabalho e Emprego, Fernando Vasconcelos afirmou que essa pasta aponta vários problemas na terceirização do serviço de motoristas de cargas. Ele lembrou que a Lei 11.442/07 permite a contratação de transportadores autônomos, mas ressaltou que “o autônomo, ou seja, o motorista que possui seu próprio caminhão, não deve ser confundido com o motorista que trabalha para outra pessoa, que, em diversos casos, é proprietária de vários caminhões“.
Segundo Vasconcelos, há grandes empresas de transporte de cargas que terceirizam o serviço para empresas de médio e pequeno porte, “as chamadas PJ, pessoas jurídicas“. Mas o que se constata, diz ele, é que várias dessas PJs são registradas como se não tivessem nenhum empregado, embora eles existam.
– Os motoristas nessa situação não têm acesso às garantias trabalhistas e previdenciárias – ressaltou, acrescentando que, na interpretação do ministério, nesses casos tanto a empresa transportadora quanto a “PJ“ devem ser responsabilizadas pela irregularidade.
Para combater o problema, Vasconcelos declarou que é necessário “ampliar a estrutura de fiscalização [o que inclui a contratação de mais pessoal] e aumentar as multas cobradas das empresas“.
Inconstitucionalidade
Já o procurador regional do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta apresentou uma interpretação na qual até a figura jurídica do trabalhador autônomo seria problemática. Sebastião disse que, na prática, o “transportador autônomo de cargas agregado“ – previsto na Lei 11.442/07 – muitas vezes acaba prestando serviços de forma contínua para o mesmo empregador, recebendo dele sua remuneração e subordinando-se a ele, o que caracterizaria uma relação de trabalho. Para o procurador, é necessária uma análise caso a caso para concluir se há ou não vínculo empregatício.
Sebastião também afirmou que essa lei, ao determinar que os contratos entre a empresa de transporte rodoviário de cargas e o transportador autônomo só podem ter natureza comercial, e não trabalhista, é inconstitucional.
– Essa é a interpretação do Ministério Público do Trabalho – frisou.
Tal postura foi criticada por Fábio Benatti, da Confederação Nacional do Transporte. Representando os empregadores, ele afirmou que o Ministério Público do Trabalho “vai levar à extinção dos autônomos“. Benatti disse que isso não é compreensível, “pois a Lei 11.442 foi criada com a concordância dos empresários de transporte e dos líderes dos caminhoneiros autônomos“.
– A relação com o autônomo é comercial, e não de vínculo empregatício – argumentou.
Para evitar esse tipo de controvérsia, Benatti declarou que é necessária uma legislação que “ofereça segurança jurídica“. Segundo ele, o setor de transporte rodoviário de cargas é muito segmentado – ao citar exemplos, ele mencionou os casos do transporte de gado e de medicamentos – e cada segmento tem suas peculiaridades, o que reforçaria a necessidade de segurança jurídica.
Luiz Alberto Mincarone, da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais, apresentou posição semelhante. Para ele, o Estatuto do Motorista Profissional (proposto pelo senador Paulo Paim sob a forma do PLS 271/08) seria uma forma de garantir essa segurança ao setor, “ao definir claramente o que é permitido, como devem ser as condições de trabalho dos motoristas e as suas relações com as empresas“. Sobre a polêmica relacionada ao trabalho autônomo, Mincarone disse que “devem-se evitar as fraudes, e não criar outros tipos de vinculação“.
Remuneração
Já Nélio Botelho, presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiro, declarou que, se houvesse uma melhoria na remuneração dos motoristas, “não haveria necessidade de estatuto nem das discussões sobre tempo de direção“. Segundo ele, é por causa dos baixos rendimentos que esses trabalhadores cumprem longas jornadas, “consumindo inclusive drogas como o arrebite para se manter acordados e, assim, aumentar sua remuneração, o que resulta em acidentes“.
A solução, para Botelho, seria a efetiva aplicação da Lei 11.442/07, pois assim, diz ele, “as empresas do setor teriam de comprovar que sua atividade principal é o transporte rodoviário de carga“.
– Cerca de 30% das empresas que atuam no setor não têm como atividade principal o transporte de carga. Isso achaca o frete e reduz as remunerações dos motoristas – argumentou.
Ao final da audiência, Paulo Paim anunciou que pretende solicitar uma nova audiência, a ser realizada no Plenário do Senado, no dia 5 de julho para voltar a discutir o Estatuto do Motorista Profissional. Sobre a polêmica envolvendo o trabalho autônomo, ele disse que é necessário discutir soluções que favoreçam todas as partes. (Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado)
Representando o Ministério do Trabalho e Emprego, Fernando Vasconcelos afirmou que essa pasta aponta vários problemas na terceirização do serviço de motoristas de cargas. Ele lembrou que a Lei 11.442/07 permite a contratação de transportadores autônomos, mas ressaltou que “o autônomo, ou seja, o motorista que possui seu próprio caminhão, não deve ser confundido com o motorista que trabalha para outra pessoa, que, em diversos casos, é proprietária de vários caminhões“.
Segundo Vasconcelos, há grandes empresas de transporte de cargas que terceirizam o serviço para empresas de médio e pequeno porte, “as chamadas PJ, pessoas jurídicas“. Mas o que se constata, diz ele, é que várias dessas PJs são registradas como se não tivessem nenhum empregado, embora eles existam.
– Os motoristas nessa situação não têm acesso às garantias trabalhistas e previdenciárias – ressaltou, acrescentando que, na interpretação do ministério, nesses casos tanto a empresa transportadora quanto a “PJ“ devem ser responsabilizadas pela irregularidade.
Para combater o problema, Vasconcelos declarou que é necessário “ampliar a estrutura de fiscalização [o que inclui a contratação de mais pessoal] e aumentar as multas cobradas das empresas“.
Inconstitucionalidade
Já o procurador regional do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta apresentou uma interpretação na qual até a figura jurídica do trabalhador autônomo seria problemática. Sebastião disse que, na prática, o “transportador autônomo de cargas agregado“ – previsto na Lei 11.442/07 – muitas vezes acaba prestando serviços de forma contínua para o mesmo empregador, recebendo dele sua remuneração e subordinando-se a ele, o que caracterizaria uma relação de trabalho. Para o procurador, é necessária uma análise caso a caso para concluir se há ou não vínculo empregatício.
Sebastião também afirmou que essa lei, ao determinar que os contratos entre a empresa de transporte rodoviário de cargas e o transportador autônomo só podem ter natureza comercial, e não trabalhista, é inconstitucional.
– Essa é a interpretação do Ministério Público do Trabalho – frisou.
Tal postura foi criticada por Fábio Benatti, da Confederação Nacional do Transporte. Representando os empregadores, ele afirmou que o Ministério Público do Trabalho “vai levar à extinção dos autônomos“. Benatti disse que isso não é compreensível, “pois a Lei 11.442 foi criada com a concordância dos empresários de transporte e dos líderes dos caminhoneiros autônomos“.
– A relação com o autônomo é comercial, e não de vínculo empregatício – argumentou.
Para evitar esse tipo de controvérsia, Benatti declarou que é necessária uma legislação que “ofereça segurança jurídica“. Segundo ele, o setor de transporte rodoviário de cargas é muito segmentado – ao citar exemplos, ele mencionou os casos do transporte de gado e de medicamentos – e cada segmento tem suas peculiaridades, o que reforçaria a necessidade de segurança jurídica.
Luiz Alberto Mincarone, da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais, apresentou posição semelhante. Para ele, o Estatuto do Motorista Profissional (proposto pelo senador Paulo Paim sob a forma do PLS 271/08) seria uma forma de garantir essa segurança ao setor, “ao definir claramente o que é permitido, como devem ser as condições de trabalho dos motoristas e as suas relações com as empresas“. Sobre a polêmica relacionada ao trabalho autônomo, Mincarone disse que “devem-se evitar as fraudes, e não criar outros tipos de vinculação“.
Remuneração
Já Nélio Botelho, presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiro, declarou que, se houvesse uma melhoria na remuneração dos motoristas, “não haveria necessidade de estatuto nem das discussões sobre tempo de direção“. Segundo ele, é por causa dos baixos rendimentos que esses trabalhadores cumprem longas jornadas, “consumindo inclusive drogas como o arrebite para se manter acordados e, assim, aumentar sua remuneração, o que resulta em acidentes“.
A solução, para Botelho, seria a efetiva aplicação da Lei 11.442/07, pois assim, diz ele, “as empresas do setor teriam de comprovar que sua atividade principal é o transporte rodoviário de carga“.
– Cerca de 30% das empresas que atuam no setor não têm como atividade principal o transporte de carga. Isso achaca o frete e reduz as remunerações dos motoristas – argumentou.
Ao final da audiência, Paulo Paim anunciou que pretende solicitar uma nova audiência, a ser realizada no Plenário do Senado, no dia 5 de julho para voltar a discutir o Estatuto do Motorista Profissional. Sobre a polêmica envolvendo o trabalho autônomo, ele disse que é necessário discutir soluções que favoreçam todas as partes. (Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado)
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