Audiência Pública ANTT 111/2010 – proposta de regulamentação do pagamento do frete

Por meio da Deliberação 289/10, a Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu realizar a Audiência Pública 111/2010, para colher sugestões à proposta de Resolução, para regulamentar o art. 5º-A da Lei nº 11.442/07, ou seja, o pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas por meio de crédito em conta em instituição bancária, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela ANTT.
As sugestões e contribuições podem ser enviadas eletronicamente até às 14 horas (horário de Brasília) do dia 31 de dezembro de 2010. A sessão pública será realizada no dia 15 de dezembro de 2010, das 14h às 18h (horário de Brasília), no Auditório do Ed. Phenícia, sede da ANTT, localizado no SBN quadra 2, bloco C, térreo.
Veja a íntegra da minuta de resolução que está sendo proposta.
Diante disso, para melhor e mais eficiente posicionamento do SETCESP, solicitamos que encaminhem sugestões para juridico@setcesp.org.br até o dia 21 de dezembro.
O SETCESP tem tratado da matéria com associados, ANTT e demais entidades, desde a referida alteração na Lei 11.442/07, com várias críticas à regulamentação que está sendo proposta.
Portanto, a entidade continuará se empenhando na defesa dos interesses de seus associados.
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