Até esta sexta-feira (30) podem ser enviadas para a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) contribuições sobre a revisão da Resolução nº 3.056/2009, que regulamenta os procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas).
O objetivo, segundo a Agência, é implementar melhorias no marco regulatório de forma a atender às necessidades imediatas do setor.
Para exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, é obrigatória a inscrição no RNTRC. Na Resolução de 2009, estão estabelecidos os procedimentos para inscrição e manutenção no registro.
Atualmente, devem ser cadastrados empresas de transporte rodoviário de cargas, cooperativas de transporte rodoviário de cargas e transportadores autônomos de cargas, que atendam aos requisitos estabelecidos na referida norma.
Além de regularizar o exercício da atividade, o registro fornece aos usuários informações sobre a oferta de transportes e maior segurança ao contratar o serviço.
Entre as novidades propostas pela ANTT com a revisão, estão a criação da identificação de transportadores de carga própria; o estabelecimento de regras específicas para comprovação de posse veicular; a obrigatoriedade do uso de tacógrafo digital nos veículos cadastrados na frota de transportadores remunerados; obrigatoriedade de cadastro de até dois prepostos que compartilham o veículo com transportador autônomo de cargas; delimitação da quantidade de veículos na frota dos autônomos; e a criação da identificação eletrônica de veículos.
Mais informações e o formulário para envio das contribuições estão disponíveis no site da Agência (clique aqui). Outros detalhes podem ser obtidos pelo e-mail cp17_2014_suroc@antt.gov.br.
Com informações da ANTT
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