Norma cumpre o ciclo regulatório previsto na Lei nº 13.703/2018
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta quinta-feira (16/7), a Resolução nº 5.899/2020, que altera as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).
A norma faz parte da revisão regulatória prevista pela Lei nº 13.703/2018. Entenda as etapas de implementação da PNPM.
Histórico – A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Tabela de Frete) foi estabelecida pela Medida Provisória nº 832/2018 e convertida na Lei nº 13.703/2018. Confira o histórico completo da implantação da regulação da ANTT sobre PNPM-TRC.
Com informações da Assessoria de Comunicação
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