A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul entraram indivividualmente com embargos de declaração pedindo esclarecimentos sobre o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a redução de 15,4% no valor da tarifa dos pedágios da BR-101 e BR-376, entre Santa Catarina e Paraná. Com esses recursos, ficou suspenso o prazo para o cumprimento da decisão, conforme o TCU.
A determinação da redução do valor da tarifa saiu em abril e é resultado de uma auditoria no contrato de concessão da rodovia. O TCU avaliou as praças de pedágio instaladas entre Palhoça, na Grande Florianópolis, e São José dos Pinhais, no Paraná. O prazo para que a tarifa fosse diminuída era de 90 dias.
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De acordo com o TCU, os embargos foram pedidos no dia 21 de maio e estão em análise na Secretaria de Recursos da entidade. Não há uma data para o julgamento. Enquanto isto não ocorre, o prazo para o cumprimento do acórdão está suspenso.
O tipo de recurso usado, porém, não objetiva questionar o que foi acordado, mas sim esclarecer a redação da decisão. O G1 entrou em contato com a ANTT e a Autopista Litoral Sul, porém, até 14h desta segunda-feira (7), não obteve resposta.
Acórdão
O TCU constatou atrasos em obras e prorrogação de prazos, o que teria causado um reajuste indevido da tarifa. Com a redução de 15,4%, a tarifa passaria a custar cerca de R$ 1,50. A decisão é resultado de uma auditoria no contrato da BR-101, pedida pela ANTT e pela empresa Autopista Litoral Sul, que administra a rodovia.
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