Apesar de a lei federal 13.126 e a circular 26/15 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não obrigarem os bancos a refinanciarem contratos de caminhões adquiridos pelo Procaminhoneiro e pelo BNDES PSI, já há advogados prontos para ingressarem na Justiça na tentativa de garantir o benefício aos caminhoneiros e microempresários. Conforme a Revista Carga Pesada divulgou, somente o Banco do Brasil aderiu ao programa do BNDES que permite suspender por 12 meses o pagamentos das parcelas dos financiamentos feitos até 31 de dezembro.
Mestre em direito das relações privadas e professor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), o advogado Gilson Hugo Rodrigo Silva afirma que está com a primeira ação “praticamente” pronta. Antes de ajuizá-la, ele conta que notificou os bancos de seus clientes na tentativa de conseguir que eles façam o refinanciamento de acordo com a circular 26. “Ao banco que não aderir, resta apenas recorrer à Justiça para compeli-lo a aceitar a renegociação”, afirma.
Questionado se existem chances reais de os caminhoneiros obterem ganho de causa uma vez que nem a lei nem a circular impõem obrigação aos bancos, ele afirma que sim. “Existem decisões judiciais em casos análogos a justificar tal possibilidade”, declara. Silva ressalta que o objetivo da lei é a prorrogação provisória da dívida revisada com o fim de evitar a inadimplência dos contratos. “Mas os bancos comerciais, como atravessadores que são, não estão repassando os recursos liberados pelo BNDES, assim, caminhoneiros e empresas não podem mais honrar seus compromissos, por conta da crise econômica que se instaurou desde o segundo semestre de 2014″, salienta. O advogado também destaca que os recursos são do BNDES e não dos bancos de varejo.
De acordo com ele é possível acionar os bancos de forma individual ou coletiva, por meio de sindicatos e associações legalmente constituídas. As ações, conforme explica Silva, terão pedidos de liminares, devido “à urgência da demanda”.
Outro que irá mover ações para tentar garantir o direito de refinanciamento dos transportadores é o advogado Jair Demétrio, do escritório Jair Demétrio Advogados, de Cuiabá. Especialista em direito bancário, ele afirma que está estudando o melhor tipo de processo para “tornar efetivo o benefício”. Pode ser uma mandado de segurança ou uma ação de “obrigação de fazer”.
Segundo ele, é preciso provar que o caminhoneiro está sem condições de pagar as prestações devido à crise. Demétrio acredita em ganho de causa. “O próprio governo incentivou e financiou a compra de caminhões. Depois, autorizou o BNDES a refinanciar, e editou uma lei para isso”, justifica.
O advogado, que atente desde o caminhoneiro com um veículo apenas até as grandes transportadoras, vê com “muita preocupação” a negativa dos bancos de fazerem o refinanciamento uma vez que a lei de busca e apreensão foi alterada no final do ano passado.
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