Autor desse projeto de lei, Esperidiâo Amin concordou com o adiamento
Foi adiada a votação do projeto de lei que permite o pagamento de pedágio proporcional ao uso da rodovia (PLC 8/2013). A matéria estava na pauta da sessão deliberativa da quinta-feira (17). O texto foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) em 2011, quando ele era deputado federal. A proposta teve como relator, no Plenário, o senador Jayme Campos (DEM-MT).
O projeto original previa a isenção total para as pessoas que moram ou trabalham perto dessas praças de pedágio. Já o texto substitutivo de Jayme Campos, lido na sessão desta quinta-feira, cria condições para a adequada implementação da cobrança, por meio de sistemas de livre passagem, sem praças de pedágio e com bloqueio viário eletrônico, conhecido como Sistema Free Flow. A implantação desse sistema, conforme argumentou, permite pagamentos mais justos, uma vez que a sua cobrança se dá pelo uso proporcional da via.
O relator ressaltou que a isenção inicialmente sugerida teria como consequência a redução do custo total do deslocamento, o que criaria um estímulo à maior utilização da infraestrutura pelos usuários não-pagantes.
“Esse comportamento demandaria mais manutenção e, consequentemente, maiores custos para o concessionário”, avaliou Jayme Campos.
Durante a discussão da proposta, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) questionou a competência do Ministério da Infraestrutura para tratar de matéria que é prerrogativa do município.
— A única preocupação que tenho é que tem que haver um equilíbrio econômico. Eu estou vendo várias concessões sendo devolvidas para o governo, exatamente porque o princípio básico é o equilíbrio econômico e financeiro. E na medida que ele vai pagar o ISS, se ele não paga a multa quem é que vai compensar? Pode ser compensado? Não depende de lei municipal? Quem vai definir isso? — indagou Izalci.
Partiu do autor da proposta, Esperidião Amin, o pedido para que a votação fosse adiada em razão das alterações na matéria.
— Este projeto de lei tem este objetivo, de sinalizar um novo modelo de cobrança de utilização de rodovias concedidas. Como ele traz uma inovação, eu sugiro que não seja votado hoje [quinta-feira], para permitir aos senadores conhecer o alcance dele — disse Amin.
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