A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportadores Terrestres (CNTTT), que representa os motoristas empregados, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 13.103, a Lei do Caminhoneiro, publicada dia 2 de março deste ano. A ação, que inclui pedido de concessão de liminar, foi recebida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki. No dia 26 de maio, ele concedeu 15 dias para que sejam prestadas as “informações definitivas” ao processo e para os pareceres da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR).
A CNTTT espera para as próximas semanas a decisão do ministro sobre conceder ou não a liminar. Se ele a conceder, os efeitos da lei ficam suspensos até o julgamento do mérito da Adin pelo STF.
No processo, a assessoria jurídica da confederação aponta uma série de princípios constitucionais que teriam sido violados pela lei 13.103. Entre eles, o de que todos os brasileiros são “iguais perante a lei”, o da “irredutibilidade do salário”, da “redução dos riscos inerentes ao trabalho”, da “igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”, e da “segurança viária”.
Entre os dispositivos da lei que violariam esses princípios estariam, por exemplo, a redução do intervalo entre dois dias de trabalho de 11 horas ininterruptas para 8 horas ininterruptas; a possibilidade de os caminhoneiros empregados fazerem quatro horas extras e não mais duas horas extras, totalizando 12 horas por dia; e o aumento de 4 horas para 5 horas e meia o tempo máximo que motorista pode dirigir sem descansar.
Outro ponto tido como inconstitucional pela CNTTT é a exigência de exame toxicológico somente para motoristas profissionais. A criação da figura do transportador autônomo de carga auxiliar também está sendo questionada.
A Adin pede que a lei 13.103 seja declarada inconstitucional e que voltem a valer os dispositivos da lei 12.619 (antiga Lei do Descanso). “O ministro Teori (Zavascki ) acatou nossa ação. Esperamos que saia em breve uma decisão sobre a liminar”, afirmou à Carga Pesada o representante da CNTTT, Luís Antônio Festino.
Além da confederação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) deve ingressar com Adin contra a lei.
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