SEREM: sua opção para recurso e defesa de multas
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Em fevereiro deste ano, o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de São Paulo começou a enviar as multas aos motoristas autuados no ano passado, que estavam represadas por conta da pandemia. Elas estão sendo enviadas de acordo com um cronograma estabelecido pelo Departamento.

Desde que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) suspendeu as notificações, os motoristas estavam sem saber se cometeram alguma infração. E muitos deles, que estão recebendo agora as notificações, podem se deparar com uma multa que tenha sido aplicada sob alguma circunstância que descaracteriza a infração, sendo possível assim, ingressar com um recurso e recorrer da punição.

Os transportadores que querem realizar este processo de defesa de multas podem contar com uma ajuda a mais. O SETCESP dispõe de um Setor de Recursos de Multas – SEREM, para auxiliá-los no procedimento.  

Este serviço conta com uma equipe especializada em direito de trânsito, que analisa a possibilidade de recurso contra as multas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, sejam eles municipais, estaduais ou federais.

Desta forma, quando aceitável, a assessoria técnica do SETCESP realiza o recurso utilizando os argumentos adequados para a correta defesa administrativa da transportadora.

Ao recorrer de uma penalidade indevida, a empresa ganha em todos os sentidos, pois com o recurso aceito pelo órgão competente há o cancelamento da pontuação e, principalmente, do custo da multa.

Este serviço, que hoje é um dos mais requisitados na entidade, foi idealizado para que as transportadoras não sejam lesadas por abusos dos sistemas de fiscalização de trânsito.

Caso a sua empresa tenha recebido uma multa, e acredita que a penalidade é indevida, entre em contato com o nosso departamento de elaboração de recursos de multas e descubra se cabe recurso:

(11) 2632-1005 

serem@setcesp.rg.br


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