O Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de São Paulo (Sindicam-SP) e a Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Carga em Geral do Estado de são Paulo (Fetrabens) ingressaram na Justiça contra a Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) e o governo de São Paulo. O motivo é o descumprimento da lei 13.103 – a Lei do Caminhoneiro – e do decreto 8.433 que isentam os caminhões de pagamento de pedágios sobre o eixo suspenso, quando estiverem trafegando vazios.
A ação requer pedido de liminar, que deve ser decidido a qualquer momento. “Estamos esperando algo para essa semana. Pois ingressamos com ação cominatória, com pedido de tutela antecipada, visto que os prejuízos para os caminhões que trafegam pelas estradas paulistas são imediatos, imensos e irreparáveis”, declara Ailton Gonçalves, advogado do Sindicam-SP.
O sindicato também entrou na Justiça contra o Departamento de Ação do Sistema Viário (DSV) e a Prefeitura de São Paulo, devido às multas que estão sendo aplicadas “ilegalmente”, na Avenida Tancredo Neves, altura do numeral 332, no sentido centro/bairro, por conta de um “radar inteligente” instalado no local.
Segundo Ailton Gonçalves, há naquela via quatro faixas de rolamento, sendo que as duas primeiras, assim consideradas aquelas que partem da direita do bordo da pista, são destinadas ao trânsito de veículo de grande porte, ou seja, caminhões – que devem, obrigatoriamente pela sinalização de trânsito – manter-se nestas faixas.
“Entretanto, como se verifica no local, exatamente onde está instalado o radar, está sendo realizada obras pela SABESP, ocupando a primeira faixa de rolamento. Nos períodos noturnos e finais de semana a situação modifica, já que outras máquinas, equipamentos e pessoal, tomam o local e interditam mais uma ou duas faixas, impossibilitando que os veículos pesados trafeguem pela via destinada pela sinalização”, observa.
Segundo o advogado, a obra e sua intensificação no horário noturno e aos finais de semana, obrigam o trânsito local, de veículos leves e pesados, a trafegar numa única faixa, ou seja, caminhões são deslocados para passar pela via destinada, unicamente ao tráfego de veículos leves. “Nesse momento são “flagrados” pelo radar e, assim, autuados por infração ao Código Nacional de Trânsito por “deixar de conservar o veículo na faixa a ele destinada pela sinalização”, afirma.
De acordo com Gonçalves, a situação gera, além de prejuízo financeiro, pois as multas são lavradas e, devidamente, cobradas, dos caminhoneiros, prejuízo moral, pois acarretam pontuação na Carteiras de Habilitações desses motoristas, que correm o risco de perder o direito de dirigir, e, consequentemente, de trabalhar. “Essa situação já se arrasta por dias e estamos recebendo muitas reclamações no sindicato. Já tentamos conversar com os responsáveis no DSV, que sequer nos atendem”, reclama Gonçalves.
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