Especialistas em segurança e representantes do setor de transportes cobraram do Congresso e do governo federal urgência na regulamentação da Lei Complementar 121/06 para facilitar o combate ao roubo (ação armada) e ao furto de cargas no País.
Eles sustentaram, em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes, que a regulamentação da norma permitiria a efetiva criação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, até hoje só existente no papel. O principal benefício é reunir todas as informações relacionadas a esses crimes em um único banco de dados.
“Se os [poderes] Executivos não têm bancos de dados em sinergia, ainda que a gente avance aqui no Congresso em outros pontos da legislação, sempre haverá um vazio”, disse o deputado Paulão (PT-AL), criticando a falta de integração entre as informações das polícias estaduais e federais.
De acordo com o assessor de segurança da NTC&Logística, Coronel Paulo Roberto de Souza, a realidade atual é preocupante. “Em 2013, foram registrados 15,2 mil casos de roubos de cargas no País, sendo a maior concentração em São Paulo (51%) e no Rio de Janeiro (23,3%)”. Segundo Souza, as cargas mais visadas são eletrônicos e produtos farmacêuticos.
Diante da gravidade do cenário, que teria somado prejuízos de mais de R$ 1 bilhão no ano passado, os deputados Diego Andrade (PSD-MG) e Vanderlei Macris (PSDB-SP) criticaram a ausência do ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, na reunião proposta pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
“A ausência do ministro mostra bem a importância que o governo dá a essa questão. Ele nem sequer deu satisfação para não aceitar o convite da comissão”, ironizou Macris, que chegou a propor a convocação de Mercadante na comissão, mas foi convencido por Faria de Sá que seria difícil alcançar quórum para aprovar o pedido. O deputado Diego Andrade, por sua vez, decidiu encaminhar por meio do colegiado um ofício para que o ministro tome ciência do que foi discutido.
Receptação
Durante a audiência, o delegado de Polícia do Estado de São Paulo, Renato Marcos Porto, destacou outras alterações importantes na legislação, como o aumento de penas para os crimes de roubo e receptação e ações integradas dos órgãos de segurança pública.
“Enquanto houver quem compre, haverá quem roube”, argumentou Porto, explicando que atualmente a pena para receptação é de até 4 anos, passível de liberdade por meio de fiança. O delegado propôs inclusão da alteração na Reforma do Código Penal (PLS 236/12), em discussão no Congresso.
Já o chefe da Divisão de Combate a Crimes Contra o Patrimônio da Polícia Federal (PF), Luis Flávio Zampronha, destacou o alto índice de impunidade desses crimes e afirmou que, apesar de a PF ter competência para em crimes em que há repercussão interestadual, o órgão vem focando em quadrilhas com maior potencial ofensivo, devido à sua estrutura reduzida e à dificuldade de dados atualizados sobre as ocorrências.
Zampronha ainda considerou importante tratar os crimes de roubo e furto de cargas também sob o ponto de vista do sistema tributário. “Na Europa, praticamente não existe roubo de carga, porque lá é muito difícil uma empresa internalizar no seu estoque produtos de procedência duvidosa”, comentou.
voltar
