Uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) pode parar todos os Postos de Pesagem de Veículos (PPVs) em rodovias federais que cortam Minas. Segundo o processo contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), há irregularidades na terceirização de servidores que atuam na pesagem dos veículos de carga. Como a ação civil pública foi julgada procedente pela primeira instância, novas contratações estão barradas. Alguns contratos já foram encerrados, interrompendo o serviço, sem previsão de normalização.
Outros, em fase final, podem ser paralisados se não houver concurso público em breve. Até o fechamento desta edição, o Dnit não havia informado o número de postos que estão inativos nem as datas-limite dos contratos vigentes.
A ação do MPT alega que o Dnit terceiriza atividades que só podem ser exercidas por concursados ou que são próprias de polícia. Se a decisão da primeira instância – da 1ª Vara do Trabalho de Brasília – for mantida, o Dnit terá que se adequar às exigências da lei e indenizar em R$ 1 milhão, por dano moral coletivo, o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
O pedido do MPT foi enviado à Justiça em junho de 2013, e a sentença, proferida em junho deste ano. O Dnit foi condenado a se abster de contratos que tenham como objeto a terceirização para as funções de chefe de posto, chefe de equipe, emissor/operador de equipamento, fiscal de pista, motorista e auxiliar de serviços gerais. Se a exigência não for cumprida, está previsto pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000 por trabalhador envolvido.
Resposta. A assessoria de imprensa do Dnit informou que o órgão aguarda resposta de recurso que questiona a decisão para dar prosseguimento à licitação que dará continuidade à pesagem de veículos nas rodovias.
Além disso, o Dnit informou, por nota, que em todos os postos há um agente público concursado para a tarefa de fiscalização, que não há terceirização nas atividades essenciais da autarquia – ao contrário do que aponta o MPT – e que ela ocorre apenas para apoio às atividades de fiscalização.
Terceirização
Data. Uma das ações do Plano Nacional de Pesagem, o edital de contratação das empresas terceirizadas que atualmente prestam serviços para o Dnit foi lançado em novembro de 2007.
voltar
