O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana as emendas ao projeto sobre micro e pequenas empresas (alterações no Supersimples) e os destaques à proposta do orçamento impositivo. Esses itens estão na pauta de sessão extraordinária na quarta-feira (21). Já as sessões ordinárias estão trancadas por oito medidas provisórias.
Os deputados aprovaram, no último dia 7 de maio, o texto-base do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), para o projeto que altera o Supersimples – PLP 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP). A proposta universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas.
Segundo o texto do relator, será criada uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.
Entre as emendas que podem ser votadas está a que inclui fabricantes de bebidas no Supersimples. Na última terça-feira (13), duas emendas que chegaram a ser votadas tiveram mais votos favoráveis do que contrários, mas não alcançaram o mínimo de 257 votos para serem aprovadas.
Por esse motivo, a votação das emendas ao projeto foi adiada para a semana que vem, já que os defensores de mudanças no texto temem dificuldade de quórum para conseguir aprová-las.
Orçamento impositivo
A Câmara, o governo e o Senado ainda negociam soluções para a conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, do Senado, que cria o orçamento impositivo de emendas parlamentares.
No texto do Senado, foram incluídas regras para o piso de recursos da União que devem ser aplicados anualmente em saúde pública, mas, na Câmara, os deputados contrários ao regramento desse assunto na Constituição destacaram esse trecho para votação em separado.
Como os defensores dessas regras precisam de 308 votos favoráveis para mantê-las no texto, o governo aceitou negociar outras fórmulas devido à dificuldade de alcançar esse apoio.
Quanto ao orçamento impositivo, não houve discordância. A PEC obriga o governo federal a liberar os recursos das emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida da União, desde que metade delas seja vinculada a ações e serviços públicos de saúde.
No entanto, está pendente a votação do piso de 15% da receita corrente líquida para a saúde, que deverá ser alcançado gradualmente após cinco anos.
Enfermagem
Na quarta-feira, das 14 às 16 horas, a Câmara realiza uma comissão geral para discutir o Projeto de Lei 2295/00, do Senado, que estabelece carga semanal de trabalho de 30 horas para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Peritos médicos
Nas sessões ordinárias, o Plenário da Câmara deverá votar medidas provisórias que trancam os trabalhos. A primeira delas é a 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.
Uma das novidades no projeto de lei de conversão do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), é a fixação em 30 horas semanais da jornada de trabalho dos peritos médicos previdenciários e dos supervisores médicos.
Entretanto, o Plenário ainda precisa decidir sobre recursos de deputados contra decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que retirou do texto esse e outros pontos considerados assuntos estranhos ao tema original da MP.
Imposto de Renda
A medida mais polêmica é a MP 634/13. Originalmente, o texto isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação, além de fazer mudanças em outros assuntos tributários.
Na comissão mista, porém, o relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), incluiu no texto a atualização de 4,5% das tabelas do Imposto de Renda (IR), tema da MP 644/14.
A oposição é contra a inclusão do tema na MP 634/13, que perde a validade no dia 2 de junho, assim com o as MPs 633/13, 635/13, 636/13 e 638/13.
Confira os temas das demais MPs:
633/13: aumenta em R$ 80 bilhões o limite de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com subvenção de juros da União. O relatório do deputado Fernando Francischini (SD-PR) concede subvenção econômica às destilarias de etanol localizadas no Nordeste para a safra 2011/2012 no valor de R$ 0,25 por litro de combustível efetivamente produzido e comercializado nessa safra por usinas e destilarias produtoras.
635/13: amplia o prazo de pagamento de adicional de R$ 80 para agricultores atingidos pela seca e outros desastres em 2012 que recebem o Auxílio Emergencial Financeiro. O relator, deputado Givaldo Carimbão (Pros-AL), incluiu no texto o pagamento pelo governo federal de subvenção aos produtores de cana-de-açúcar do Nordeste e do Rio de Janeiro que tiveram a safra de 2012/2013 afetada pela seca.
636/13: zera dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos a assentados da reforma agrária entre 1985 e 2013 pelo Incra, além de conceder linha especial de crédito para as famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O relatório do senador Wellington Dias (PT-PI) estabelece novas regras para titulação das áreas de reforma agrária.
638/14: permite às empresas habilitadas no programa Inovar-Auto importarem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição. O relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) reabre o prazo de parcelamento de dívidas de entidades filantrópicas da área de saúde (Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde – Prosus).
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