Conforme já havia noticiado o SETCESP, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9), a Deliberação ANTT nº 293, de 8 de outubro de 2026, que aprova ACT (Acordo de Cooperação Técnica) com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg) para viabilizar a fiscalização dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas.
A iniciativa permitirá à ANTT validar a contratação dos seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V, exigidos dos transportadores rodoviários de cargas, para fins de inscrição e manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, reforçando a implementação dos mecanismos de controle e fiscalização do cumprimento das obrigações securitárias pelo setor.
Marcelo Rodrigues
Presidente do Conselho Superior e de Administração
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