Em março deste ano a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) ampliou a fiscalização e endureceu as penalidades pelo descumprimento do piso mínimo de frete.
Mas, se você transportador é associado e recebeu alguma multa de forma indevida pode contar com o SEREM (Setor de Recursos de Multas) do SETCESP para realizar a defesa ou recurso desta multa.
Um exemplo de inconsistência ocorre quando a ANTT aplica de forma incorreta a metodologia de cálculo do Piso Mínimo de Frete ao caso analisado. Nessas situações, documentos como CIOT, CT-e/MDF-e e contrato de prestação de serviço podem ajudar a comprovar as características da operação e fundamentar a defesa.
Diante disso, o SEREM conta com uma equipe especializada, que analisa a possibilidade de recurso contra a multa aplicada e, quando cabível, elabora a defesa ou o recurso administrativo.
Você envia a notificação da multa, o departamento faz a análise e requisita outras documentações necessárias para elaborar a defesa de acordo com aquilo que vai possibilitar o cancelamento da infração.
“Quando o associado aciona o SEREM, ele recebe uma consultoria que permite compreender o que levou à aplicação daquela penalidade e, com isso, evitar novas autuações”, explica Caroline Duarte, responsável pelo Departamento Jurídico do SETCESP.
Segundo ela, atualmente, grande parte das autuações encaminhadas ao departamento estão relacionadas ao Piso Mínimo de Frete. As penalidades também ficaram mais rigorosas e, em casos de reincidência, podem incluir a suspensão cautelar do RNTRC.
Mas o SEREM também atua em multas relacionadas ao CIOT, Vale-Pedágio Obrigatório (VPO), RNTRC e outras infrações de trânsito aplicadas por órgãos como CET, DER, DNIT e Polícia Rodoviária Federal.
Fique atento aos prazos
Após receber a notificação de autuação referente ao descumprimento do Piso Mínimo de Frete, a empresa tem 30 dias para apresentar a defesa. Em uma segunda etapa, após a aplicação da penalidade, há novo prazo para recurso (10 dias). Por isso, é importante encaminhar a documentação ao SEREM o quanto antes.
O SETCESP também disponibiliza gratuitamente um Guia com orientações para que você realize o peticionamento eletrônico e protocole os recursos diretamente no portal da ANTT.
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