A Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) acompanhou, de forma permanente, a tramitação da Medida Provisória nº 1.343/2026 e de seu respectivo Projeto de Lei de Conversão (006/2026), atuando institucionalmente junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, ao lado da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e com o apoio das entidades representativas do setor, para contribuir tecnicamente com o debate e defender os interesses do Transporte Rodoviário de Cargas.
Desde o início das discussões, a NTC&Logística manifestou entendimento de que alterações estruturais com impactos regulatórios, econômicos, operacionais e trabalhistas para o setor deveriam ser precedidas de uma análise técnica mais aprofundada e de um amplo processo de diálogo, envolvendo todos os agentes da Cadeia Produtiva, não se justificando o tratamento de matéria dessa envergadura mediante edição de medida provisória – votação e aprovação na Câmara dos Deputados sem a devida consulta a todos os entes envolvidos.
O Transporte Rodoviário de Cargas é uma atividade essencial para o abastecimento do país e reúne diferentes atores, como transportadoras, caminhoneiros autônomos, embarcadores, operadores logísticos, indústria, comércio, agronegócio, demais modais de transporte e, ao final da cadeia, o abastecimento da sociedade brasileira.
Por essa razão, qualquer mudança de grande alcance deve considerar os impactos sobre todo o ecossistema do transporte.
A NTC&Logística entende que o aperfeiçoamento das regras do setor é legítimo e necessário, mas defende que as soluções construídas para o Transporte Rodoviário de Cargas devem buscar o equilíbrio entre todas as partes envolvidas, promovendo segurança jurídica, previsibilidade, competitividade e condições adequadas para o desenvolvimento da atividade econômica.
A aprovação da matéria pelo Congresso Nacional, na seção realizada na última terça-feira (14/07/26) no Senado Federal, e agora sendo submetida à apreciação e sanção presidencial, ainda traz preocupações.
Houve avanços relevantes em relação à proposta inicial da Medida Provisória, e o debate permitiu a revisão de pontos que geravam preocupação para diversos segmentos da cadeia produtiva. No entanto, a NTC&Logística considera que ainda há temas que merecem acompanhamento permanente e aprofundamento técnico, razão pela qual o trabalho institucional da entidade continuará sendo desenvolvido junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A NTC&Logística reafirma seu compromisso com a construção de soluções equilibradas para o setor, sempre pautadas pelo diálogo, pela representação responsável e pela busca de medidas que assegurem o amplo exercício livre da atividade econômica no País e que contribuam para a eficiência logística, a viabilidade das empresas, a valorização dos profissionais do transporte, o fortalecimento do Transporte Rodoviário de Cargas brasileiro e a competitividade do Brasil no cenário mundial.
Brasília, 16 de julho de 2026.
Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística – NTC&Logística
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