A Medida Provisória nº 1.343/2026, que trata da obrigatoriedade do cadastramento das operações de transporte e da geração do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias pelo Congresso Nacional. A prorrogação ocorre de forma automática quando a MP não é votada dentro do prazo inicial previsto na Constituição Federal.
A MP busca fortalecer a fiscalização do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas, além de ampliar mecanismos de controle por meio do CIOT.
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