Texto ainda está em análise jurídica e busca padronizar regras do pedágio eletrônico no país
O Ministério dos Transportes trabalha na elaboração de uma norma de transição para adaptar os contratos rodoviários vigentes ao modelo de free flow, o pedágio eletrônico. O texto ainda está em discussão na consultoria jurídica da pasta.
No início do mês, o ministério chegou a anunciar o detalhamento das novas regras, mas pontos técnicos e críticos seguem em debate. A expectativa é integrar e adaptar os sistemas atuais ao novo modelo de cobrança para contratos com ou sem a previsão do pedágio eletrônico.
Entre os principais temas em discussão, segundo apurou a reportagem, está a forma de tratar usuários inadimplentes e facilitar o pagamento para motoristas que têm dificuldade com as plataformas digitais.
Outra medida em avaliação dentro do ministério é a suspensão de multas aplicadas a motoristas que não pagaram a tarifa, desde que o débito seja quitado posteriormente. Também está em estudo a retirada dos pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nesses casos.
Hoje, no sistema de pedágio eletrônico, os veículos são identificados por meio de etiquetas eletrônicas (tags) ou pela leitura da placa. No caso das tags, a cobrança é automática e, em alguns casos, há desconto nas tarifas. Já para os demais usuários, o pagamento exige que o motorista identifique a concessionária por onde passou e quite o débito diretamente no site da empresa.
Para tentar simplificar o processo de pagamento, o diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Guilherme Sampaio, adiantou à CNN que a agência trabalha com a Secretaria Nacional de Trânsito na integração do free flow com a CNH Digital, o que pode facilitar o envio das cobranças, especialmente para usuários não frequentes.
Atualmente, os usuários têm até 30 dias para pagar o pedágio. Após esse prazo, além da cobrança com encargos, a inadimplência passa a ser considerada infração grave de trânsito, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira.
Porém, apesar dos avanços e da baixa inadimplência nas rodovias em que o free flow já opera, o sistema tem enfrentado resistência em estados como São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul com pedidos de suspensão da cobrança, críticas ao valor integral do pedágio – o modelo foi vendido como pagamento proporcional ao uso da via – e a falta de sinalização e comunicação por parte do governo e das concessionárias.
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